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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1192519 RS 2010/0077977-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1192519_1f4c0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1192519_994cb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 06 de março de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.519 - RS (2010⁄0077977-3)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL UNICONS ADVOGADOS : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER E OUTRO(S) TAMINE CHEDID AGRAVADO : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Trata-se de agravo regimental interposto por UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL UNICONS contra decisão de fls. 1.094⁄1.102, que deu parcial provimento ao recurso especial assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211⁄STJ. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 211⁄STJ. 4. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177⁄1991 e da Circular n. 2.766⁄1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. Precedente específico da Segunda Seção em sede de recurso repetitivo. (REsp n.º 1.114.606⁄PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 20.06.2012). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.   Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1.125): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.   Nas suas razões, a agravante repisou o fundamento de que necessária a reapreciação da matéria sob a ótica da legalidade, posto que a norma do BACEN não pode alterar a lei, sob pena de violação aos arts. 5º, inciso II; 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Requereu, por fim, o provimento do presente agravo regimental. É o relatório. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.519 - RS (2010⁄0077977-3)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há reparos a fazer na decisão, razão pela qual se reafirma o seu teor: (...) Por fim, no que se refere a questão central devolvida ao conhecimento desta Corte, relativa ao percentual da taxa de administração, o pleito recursal merece acolhida.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.177⁄91 e da Circular n.º 2.766⁄97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em mais de 10% (dez por cento).   Tal entendimento restou consolidado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.114.606⁄PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o disposto no art. 543-C, do CPC e da Resolução n.º 8⁄2008 do STJ. A propósito:   RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 3⁄4⁄2012; AgRg no REsp nº 1.179.514⁄RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011; AgRg no REsp nº 1.097.237⁄RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe 5⁄8⁄2011; AgRg no REsp nº 1.187.148⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3⁄5⁄2011, DJe 10⁄5⁄2011; AgRg no REsp nº 1.029.099⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010; EREsp nº 992.740⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe 15⁄6⁄2010 ). 2 - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei n.º 8.177⁄91. 3 - Recurso especial provido. (REsp 1114606⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2012, DJe 20⁄06⁄2012)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 45900129 RELATÓRIO E VOTO
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