jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1428628 RS 2014/0005601-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1428628_86018.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1428628_eabdb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  O CRIME DE DESCAMINHO: UM EXEMPLO DE CRIME FORMAL RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.628 - RS (2014⁄0005601-7)

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 334 do Código Penal, uma vez que iludiu, em sua totalidade, o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país ( uma arma de pressão de uso permitido), no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Inconformada, a acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITA- DA. JUSTA CAUSA. ARMA DE AR COMPRIMIDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. APLICABILIDADE. RE- CURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. A justa causa, como uma das condições para o exercício da ação penal, consiste na prova da existência de uma hipótese delitiva e, pelo menos, em indícios idôneos de sua autoria. 2. As armas de ar comprimido são de uso permitido, na forma do art. 17, IV, do Decreto-Lei nº 3.665⁄2000, de modo que sua internalização em solo brasileiro, sem a devida documentação comprobatória de regular importação, caracteriza o delito de descaminho. 3. A insignificância opera efeitos no próprio tipo, sendo firme a jurisprudência formada nos Tribunais Superiores e no âmbito dos Tribunais Regionais, afastando a tipicidade material ao delito de descaminho, quando o débito tributário iludido não exceder determinados parâmetros mínimos, não havendo justa causa a legitimar o ajuizamento da ação penal, mantendo-se a sentença pela qual foi rejeitada a denúncia.

4. Recurso em sentido estrito desprovido.” (fl. 61)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 29)

Diante disso, o Parquet interpôs o presente Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao art. 334 do Código Penal, c⁄c os arts. 11 da Portaria n. 6⁄2007 do Departamento Logístico do Ministério da Defesa e 3º, incisos XV e LXIX do Decreto n. 3.665⁄2000, ao argumento de que a importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido de origem estrangeira, sem a regular documentação, caracteriza o delito de contrabando.

Tratando-se de simulacro de arma de fogo, entende o Parquet que a conduta do recorrido não pode ser equiparada ao descaminho de mercadoria simples, diante da necessidade de autorização prévia do Departamento Logístico do Ministério da Defesa para a importação.

Enfatiza que "a lesividade da infração cometida não deve ser avaliada, repita-se, sob a ótica da expressividade econômica, mas sim no que tange à sua natureza. Tratando-se de produto introduzido no país sem permissão dos órgãos competentes ou por eles proibidos, há efetiva ofensa à saúde e segurança pública, na medida em que expõe a coletividade a sérios riscos, circunstância que afasta a incidência do princípio da bagatela jurídica" (fl. 93).

Por fim, afirma que "não há se falar em prevalência do Decreto nº 3.665⁄2000 sobre a Portaria n 06⁄2007, já que tais atos normativos não apresentam contrariedade entre si. Ambos dispõem sobre a necessidade de autorização prévia do Departamento Logístico do Ministério da Defesa para a importação" (fl. 94).

Contrarrazões às fls. 103⁄115.

O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. INTRODUÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. ARTEFATO DE USO PERMITIDO. CRIME DE DESCAMINHO. PRECEDENTE. LEI N. 10.522⁄2002. VALOR ELIDIDO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

 

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.628 - RS (2014⁄0005601-7)

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, concluiu que a arma de ar comprimido apreendida em poder do recorrido é de uso permitido, consoante art. 17, IV, do Decreto-Lei n. 3.665⁄2000, de modo que sua internalização em solo brasileiro sem a devida documentação comprobatória de regular importação caracteriza o delito de descaminho e não o de contrabando.

Cumpre lembrar, inicialmente, que o contrabando consiste na internalização⁄externalização de mercadoria que não poderia ser importada⁄exportada, por ser proibida ou se revelar inconveniente ao interesse público (saúde, segurança nacional, tranquilidade pública, mercado nacional etc), enquanto, no descaminho, a importação⁄exportação seria lícita, mas ocorre a ação de iludir o pagamento dos tributos incidentes.

Assim, a proibição referida no art. 334 do Código Penal, primeira parte, pode ser absoluta ou relativa. Trata-se de uma norma penal em branco, que exige outra complementar, de mesma ou diferente hierarquia jurídica, para definir a relação de mercadorias de importação⁄exportação proibida.

As normas reguladoras da comercialização, importação e exportação de armas de pressão, no caso, são: Decreto n. 3.665⁄2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados – R-105, e a Portaria 002-Colog⁄2010, do Ministério da Defesa, que substituiu a Portaria n. 6⁄2007.

O Decreto 3.665⁄2000 trata expressamente das armas de pressão de uso restrito e permitido, conforme se depreende da leitura dos arts. 16, VIII, e 17, IV, in verbis:

Art. 16. São de uso restrito:

(...)

VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

Art. 17. São de uso permitido:

(...)

IV- armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições e uso permitido; (...)".

 

A definição de uso permitido, é dada pelo art. 3º, LXXIX, da mesma norma, que dispõe que "a designação 'de uso permitido' é dada aos produtos controlados pelo Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército". (Grifos acrescidos).

Por sua vez, o art. 183 do referido decreto determina que a internalização, em solo pátrio, de produtos controlados está sujeita à licença prévia do Exército. Com efeito, cabe ao Comando do Exército, entre outras atribuições, controlar a exportação, importação e desembaraço alfandegário de armas, munições, produtos químicos agressivos e artefatos explosivos, classificados na legislação de regência.

Eentre os produtos relacionados no Anexo I do Regulamento em questão estão "arma de pressão por ação de gás comprimido e arma de pressão por ação de mola (ar comprimido)".

O art. 9º da Portaria 002-Colog⁄2010 também é claro ao determinar que "a aquisição de arma de pressão, de uso permitido ou restrito, ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e legislação complementar no que se refere ao comércio de produtos controlados".  Outrossim, "as armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser adquiridas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército" (§ 1º).  (Grifos acrescidos).

O termo “uso permitido” pode induzir a uma falsa impressão de que o acesso a armas de pressão é livre. Ora, não há dúvida que esse tipo de arma, mesmo por ação de gás comprimido ou mola, com calibre inferior a 6mm (uso permitido), não mais pode ser livremente comercializado, pois a sua aquisição passou a ser regulada de maneira similar à aquisição de armas de fogo, ou seja, depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro para o ingresso no território nacional.

Registre-se, por oportuno, que os arts. 3º, LXIX, e 8º do Decreto n. 3.665⁄2000 dispõem que "a classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder de destruição ou outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do país".  (grifos acrescidos).

Assim, a importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido de origem estrangeira sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando, pois não se pode sopesar, aqui, apenas o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas outros bens jurídicos relevantes, como  incolumidade e a segurança pública.

Ademais, esses tipos de armas lançam projéteis (setas metálicas, balins ou grãos de chumbo) que, embora com energia muito menor do que uma arma de fogo (Art. 16 da Portaria n. 36-DMB⁄1999) e sem poder letal, podem causar ferimentos sérios. Além disso, devido à sua semelhança com os artefatos de verdade, podem ser utilizados para ameaçar as pessoas na prática de crimes, por exemplo, de roubos e sequestros.

Registro que não é vedado o uso de armas de ar comprimido, mas o seu ingresso em solo brasileiro sem a autorização prévia. Assim, por se tratar de mercadoria com proibição relativa, a conduta do recorrente enquadra-se no delito de contrabando, e não no crime de descaminho.

Sendo assim, não há o que perquirir acerca do pagamento ou não de tributos, visto que a lesão jurídica, na espécie, não se restringe ao interesse fiscal, razão pela qual não há como excluir a tipicidade material tão somente sob esse prisma.

Conclui-se, portanto, não ser o caso de aplicação análoga do entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748⁄TO, no sentido de incidir o princípio da bagatela aos crimes de descaminho, quando o valor do tributo iludido não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido, colho o seguinte precedente da Sexta Turma:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO Nº 3.665⁄2000 E PORTARIA Nº 006⁄2007 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos. 2. No caso de importação, a aquisição da arma de pressão está sujeita a autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, é restrita aos colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército e submetida às normas de importação e desembaraço alfandegário previstas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) contido no Decreto nº 3.665⁄2000. 3. A arma de pressão, seja por ação de gás comprimido ou por ação de mola, é mercadoria de proibição relativa e sua importação à margem da disciplina legal configura contrabando, não tendo aplicação o princípio da insignificância ainda que se trate de arma de calibre inferior a 6mm, sendo por isso despicienda a realização de perícia visando à aferição do calibre para fins de tipificação do crime de contrabando.

4. Recurso provido. (REsp 1427796⁄RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, DJe 29⁄10⁄2014)

É certo que a questão não se encontra pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, conforme se vê nos seguintes julgados da Quinta Turma, em sentido contrário à orientação acima explanada. Vejam-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. ARMA DE AR COMPRIMIDO E MUNIÇÕES. INTERNALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO AQUÉM DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748⁄TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 334, do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20, da Lei nº 10.522⁄02. 2. O delito de introdução clandestina de arma de ar comprimido e suas munições configura descaminho, pois tais artefatos são de uso permitido, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.665⁄00. 3. Viável a aplicação do princípio da insignificância, considerando o limite estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522⁄02, e pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1428637⁄RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, DJe 17⁄06⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE DESCAMINHO. INTRODUÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO DE CALIBRE INFERIOR A 6 MM. ARTEFATO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a conduta de introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm configura o delito de descaminho, pois, de acordo com o art. 17 do Decreto n.º 3.665⁄00, são artefatos de uso permitido. 2. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o valor total dos tributos elididos foi de aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), ou seja, inferior ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto Portaria n.º 75⁄2012 do Ministério da Fazenda e recentemente adotado por esta Corte como patamar para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1444657⁄RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, DJe 02⁄09⁄2014)

Não se pode olvidar, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo não se aplicar o princípio da insignificância em relação à importação de cigarros, justamente por se tratar de produto de proibição relativa.

A propósito:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 43.000 MAÇOS DE CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRÉVIA E DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137⁄90 a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade.  (Súmula Vinculante nº 24⁄STF) 3. Contudo, tratando-se de cigarro, que é mercadoria de proibição relativa cuja importação ou exportação configura, em tese, crime de contrabando, a conduta é punível independentemente da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ausência de flagrante ilegalidade apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita.

5. Impetração não conhecida. (HC 184787⁄PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24⁄04⁄2014)

PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

(...) 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa , presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522⁄2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal.

7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada. (HC nº 100.367⁄RS, relator o Ministro LUIZ FUX, DJe de 8⁄9⁄2011)

Exemplificativamente, vale citar, ainda, a hipótese de introdução de gasolina automotiva em território nacional, também considerada pelo Superior Tribunal de Justiça como crime de contrabando e não de descaminho, igualmente por se tratar de produto submetido a proibição relativa:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

(...) II- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina, uma vez que a importação desse combustível, por ser monopólio da União, sujeita-se à prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Petróleo, sendo concedida apenas aos produtores ou importadores, de modo que sua introdução, por particulares, em território nacional, é conduta proibida. Precedentes.

III- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1309952⁄RR, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, DJe 14⁄04⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI N.º 10.522⁄2002. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Em se tratando de gasolina importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. 2. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa, presentes as restrições na Lei nº 9.478⁄97 e na Portaria nº 314⁄2001 - ANP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278732⁄RR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, DJe 01⁄02⁄2013)

 

Assim, pensar diferente seria admitir dois pesos e duas medidas para uma mesma situação jurídica (importação de mercadoria de proibição relativa configura crime de contrabando).

Concluindo, a exegese do art. 334, caput, do Código Penal revela que a finalidade da norma penal em comento não se restringe a punir a atividade lucrativa que se desenvolve à burla das normativas de importação⁄exportação, mas busca também assegurar interesses maiores da administração pública (saúde, segurança nacional, tranquilidade pública, mercado nacional), de modo que não há como excluir a tipicidade material tão somente à vista do valor elidido.

Entretanto, temos que analisar a tipicidade do fato de forma criteriosa, devendo a aludida norma ser aplicada aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente (elemento subjetivo do tipo – não punição a título de culpa) em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa.

Não se pode esquecer, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação de produtos se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, afastada a incidência do princípio da insignificância, determinar que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão em relação ao recebimento da denúncia, que imputa ao recorrido a prática do crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal.

É como voto.


Documento: 45359370 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188946804/recurso-especial-resp-1428628-rs-2014-0005601-7/relatorio-e-voto-188946807

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70062621735 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1428628 RS 2014/0005601-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1428628 RS 2014/0005601-7

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Recurso de Apelação

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: ROT 0000257-03.2019.5.10.0019 DF