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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 62889 SP 2006/0154870-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.05.2007 p. 373

Julgamento

10 de Maio de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_62889_SP_10.05.2007.pdf
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. OBJETIVOS DO ESTATUTO DESATENDIDOS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A imposição de medida de semiliberdade sem motivação idônea, porque não consideradas, de forma concreta, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do adolescente em conflito com a lei, não atende à finalidade precípua da Lei 8.069/90, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente 2. Ordem concedida para anular acórdão, apenas no que se refere à medida socioeducativa de semiliberdade, a fim de que outra seja aplicada ao paciente, que deverá aguardar em liberdade assistida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18916/habeas-corpus-hc-62889-sp-2006-0154870-2