Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 62889 SP 2006/0154870-2

1. A imposição de medida de semiliberdade sem motivação idônea, porque não consideradas, de forma concreta, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do adolescente em conflito com a lei, não atende à finalidade precípua da Lei 8.069/90, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente 2. Ordem concedida para anular acórdão, apenas no que se refere à medida socioeducativa de semiliberdade, a fim de que outra seja aplicada ao paciente, que deverá aguardar em liberdade assistida

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.