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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 599633 RS 2003/0163453-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 599633 RS 2003/0163453-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2004 p. 347
Julgamento
13 de Abril de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_599633_RS_13.04.2004.pdf
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Ementa

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A conduta descrita no tipo penal do art. 95, d, da Lei 8.212/95 é centrada no verbo "deixar de recolher", sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROPRIAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO
    • STJ - RESP 450377 -RS, RESP 450176 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :0095D
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189255/recurso-especial-resp-599633-rs-2003-0163453-1