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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2015

Julgamento

12 de Maio de 2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_448138_8e473.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_448138_5cd12.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.138 - PR (2013⁄0404639-5)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LAÍDE CORRÊA MACHADO ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF   RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo regimental desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à demonstração do labor rurícola durante o período de carência, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.

A agravante, em suas razões, sustenta que a pretensão exposta é a de nova valoração do conteúdo probatório, pois o trabalho no campo ficou evidenciado com provas válidas, contemporâneas aos fatos e eficazes.

É o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.138 - PR (2013⁄0404639-5)       VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Quanto à questão de fundo, o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Nesse diapasão, são considerados como início de prova material documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, sendo que a qualidade de rurícola pode ser estendida ao cônjuge. No caso dos autos, a Corte de origem considerou que a autora ora agravante, não foi capaz de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 243⁄245):   A parte autora postula a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando ter trabalhado como lavrador, desde os 12 anos de idade até os dias atuais, devendo ser inativada nesta condição.  Segundo consta nos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 30-04-2007 (fl.07), tendo requerido o benefício administrativamente em 30⁄11⁄2009 (fl. 36). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 meses anteriores ao implemento do requisito etário meses que antecedem o requerimento administrativo, ou, ainda, nos  períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.
Para tanto, apresentou os seguintes documentos, dentre outros:   a) certidão de casamento, celebrado em 1978 (fl. 08);
b) carteira junto ao INAMPS, em nome da autora e do marido, em que se encontram qualificados como trabalhadores rurais (fl. 09); c)matrícula de imóvel rural, datada de 1983, onde o marido é qualificado como lavrador e de cédula rural pignoratícia e hipotecária, em nome da autora e do marido, datada de 1985, 1987, 1988, 1989 (fls. 13⁄17); d)ITR em nome do marido, datado.de 1985 (fl. 19); e) nota de crédito rural, datada de 1984 (fl. 22); f)cédula rural pignoratícia, de 1977, 1988 (fl. 23 e 27); g) notafiscal de produtor rural.de 1991(fl. 28); h)nota fiscal de venda, em nome do marido, datada de 1991 (fl. 29); Da análise do conjunto probatório existente nos autos, conclui-se que não restou suficientemente comprovado o exercício de atividade rural, pela parte autora, em condições que a qualifiquem como segurado do RGPS, em todo período de  do benefício.   Como bem salientou o MM.-Juiz sentenciante, "não há prova do exercício de atividade rural nos termos da Lei 8.213⁄91. A autora, considerando que no ano de 2007 completou o requisito idade, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213⁄91, deveria comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 156 meses, ou seja, deveria comprovar a atividade rural pelo menos entre o período de 1994 a 2007. (...) Para demonstrar o exercício de atividade rural, a autora juntou documentos, mas nenhum deles se refere ao período de carência, todos são anteriores ao ano de 1994. Além da ausência de prova material, as testemunhas também não evidenciam o período em que a autora trabalhou na lavoura.  (...). As testemunhas declararam que conhecem a autora há mais de vinte e cinco, e atestaram seu labor rurícola durante algum período, de sua vida, principalmente quando morou no Bairro Matão. Todavia, não souberam  esclarecer de forma detalhada o labor rural da autora durante o período da carência exigido para a concessão do benefício. Nenhuma das testemunhas  fez menção ao seu labor como bóia-fria, para o Sr. Gregório, como salientou a parte autora em seu depoimento. Assim, analisando as declarações das testemunhas e o acervo documental anexado aos autos é possível concluir que a autora efetivamente laborou boa parte de sua vida em lides rurais. Todavia, este mesmo labor rural não restou suficiente demonstrado no período de carência exigido para o benefício (de 1994 a 2007). Diante desse contexto, tenho que o acervo probatório não é suficiente  à formação de um juízo de certeza acerca do desempenho de labor rural pela parte autora  por todo o período equivalente à concessão do benefício, razão pela qual impõe-se a manutenção da improcedência da ação.   Assim, de plano, não se vislumbra qualquer dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, de forma que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Do exposto, nego provimento ao presente agravo em recurso especial.  

Como destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a insuficiência da prova testemunhal e material produzida, para fins de demonstração do requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, ou seja, o cumprimento da carência.

Dessa forma, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7⁄STJ.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
Documento: 47732955 RELATÓRIO E VOTO
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