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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_461765_09ea5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_461765_f15f2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 461.765 - PR (2002⁄0111985-9) (f)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTRO(S) AGRAVADO : EDUARDO JOSÉ PINTO E CÔNJUGE ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da   4ª Região, assim ementado (fl. 723, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. QUESTÃO PRELIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBÊNCIA. .Impossibilidade jurídica e ausência de interesse afastadas, eis que as questões de domínio são estranhas ao âmbito estrito da desapropriação e só podem ser questionadas em causa própria. .Não pode o julgamento em tela possuir força vinculante condicionada, pois o valor da indenização deve permanecer em depósito até o julgamento final da ação civil pública ou outra que se destine a discutir o domínio, sendo inviável remeter a matéria à fase de execução do julgado, como consta da sentença. .Valor da indenização apurado pelo Perito do Juízo mantido, não só porque indicou dezesseis fontes de pesquisa de preço para bem fixar o valor imobiliário do imóvel, mas, principalmente, porque está eqüidistante dos interesses das partes, o que não ocorre  com os seus assistentes técnicos. . Critério de juros e correção monetária, estipulados com base nas Súmulas do E. STJ, confirmados,  bem como os honorários advocatícios. . Honorários periciais irrepreensíveis, por fixados dentro do limite de razoabilidade, considerada a natureza do trabalho desenvolvido. . Questões preliminares suscitadas pelo Juiz José Germano da Silva rejeitadas, o mesmo no que pertine à nulidade da sentença invocada pelo Ministério Público Federal. . Remessa oficial parcialmente provida."   A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial do agravante e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 864, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DO JULGADO - DOMÍNIO - DÚVIDA FUNDADA  E OBJETIVA - DEPÓSITO - SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO - DECRETO-LEI N. 3.365⁄41, ART. 34 - APLICAÇÃO - ART. 265, IV, "A", DO CPC - APLICAÇÃO - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO - ARTS. 165 E 458 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE."   Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (fl. 926, e-STJ):   "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA MELHOR ESCLARECER A PARTE DISPOSITIVA - AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE EX ADVERSA - INTIMAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DO RECURSO."   Inconformados, os agravados opuseram embargos de divergência, apontando como paradigmas acórdãos da Primeira Turma desta Corte, que entenderam pela possibilidade de liberação da verba honorária em casos que alegam similares ao ora analisado.   Inicialmente, os embargos de divergência foram admitidos pelo relator, Ministro Francisco Falcão (fls. 1.008⁄1.009). No entanto, após a intimação do INCRA para contra-arrazoar o recurso, e o seu requerimento expresso de julgamento do agravo regimental das fls. 884⁄893, ora sub examen , o ilustre relator revogou, de oficio, tal decisão e encaminhou os autos a este relator, para o julgamento do recurso em questão, consultando-me sobre a conveniência de se determinar o cancelamento da distribuição dos embargos de divergência.   Nas razões do agravo regimental, aduz o agravante que "(...) não se pode permitir o prosseguimento de execução na desapropriação quando relevante questão dominical será efetivamente esclarecida e solucionada pela análise  do alcance da r. Apelação n. 9.621, seja pelo STF  (Rcl 1.074) ou em primeiro grau (na ação civil pública)" (fl. 888, e-STJ).    Alega, ainda, que "a dúvida dominial nos presentes autos envolve situação sui generis: não estão dois particulares discutidos sobre o domínio, situação que justificaria a aplicação do r. art. 34 do Decreto-lei n. 3.365⁄41; mas é a própria União que debate o irregular registro promovido pelo particular a partir de equivocada titulação promovida pelo Estado do Paraná. A se resolver o domínio nas ações prejudiciais (reclamação e ação civil pública, além de ações declaratórias), com o reconhecimento da titularidade pública federal, a União, ente expropriante, nada terá de pagar, nem ao particular que constou da ação desapropriatória nem a outrem, pois se terá reconhecido que as terras pertencem à própria União (confusão). Supera-se, pois, a aplicação literal do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365⁄41 que recomenda o depósito da indenização em juízo no aguardo da solução dominial ao imaginar-se que alguém faria jus ao preço" (fl. 892, e-STJ).    Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva da agravada.   É, no essencial, o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 461.765 - PR (2002⁄0111985-9) (f)   EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL

1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 265, inciso IV, alínea "a", do estatuto processual, por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. Aplicação da Súmula 734⁄STF.

2. A existência de dúvida relevante quanto à propriedade do imóvel desapropriado impede o levantamento do depósito judicial, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41.

Agravo regimental improvido.

  VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Inicialmente, esclareço que, diante do julgamento do EREsp n. 850.176, o presente recurso encontra-se apto para julgamento.   Não merecem prosperar as alegações do recorrente.   O ora agravante requer, inicialmente, o reconhecimento da prejudicialidade da Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o fato de ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação, ora executada, não tem força para afastar a incidência dos efeitos de eventual decisão favorável sobre o imóvel objeto da presente demanda.   Entretanto, os argumentos trazidos pelo agravante não portam elementos novos capazes de alterar meu entendimento, de que a citada reclamação não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 265, inciso IV, alínea "a", do estatuto processual.   Conforme demonstrado na decisão monocrática, referida reclamação foi manejada após o trânsito em julgado da sentença que ensejou a condenação da indenização referente à desapropriação e, de toda feita, como muito bem pontuado no parecer do MPF (fls. 862), nela não se discute propriamente o domínio da terra. Acrescento, ainda, que o seu trâmite, diante do objeto daquela demanda, não constitui questão prévia externa ao andamento do feito discutido neste recurso especial.   Desse modo, mantenho a aplicação ao caso dos autos do disposto na Súmula 734⁄STF, uma vez que aplicada por analogia, inclusive, por este Tribunal, segundo a qual, "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal" .   Maior sorte não assiste ao INCRA quanto a alegada inaplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365⁄41, que assim dispõe:   "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo."   No caso dos autos, é incontroverso que existe ação civil pública proposta pelo MPF em que se questiona o título de propriedade apresentado por particulares em área de fronteira no Estado do Paraná.   Logo, não há como negar que há relevante dúvida quanto à propriedade, o que impede o levantamento do depósito judicial, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941.   A própria Reclamação 1.074, em curso no STF, na qual se postula a suspensão do andamento de processos de desapropriação envolvendo área de fronteira no Estado do Paraná, evidencia a necessidade de ter-se máxima prudência para autorizar judicialmente o levantamento das indenizações, principalmente, quando há, como no caso em tela, ação autônoma a questionar o título de propriedade do expropriado. No mesmo sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA INDEVIDA. SÚMULA 98⁄STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 3.365⁄41 E ART. 6º, § 1º, DA LC 76⁄1993. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No caso da oposição de Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionar a matéria discutida, deve ser afastada a multa prevista no art. 538 do CPC (incidência da Súmula 98⁄STJ). 3. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação de imóvel localizado na faixa de fronteira do Estado do Paraná. 4. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública, a quem caberia pagar por eventual indenização. 5. Além de notória controvérsia a respeito do domínio sobre a área expropriada, há, in casu, Ação Civil Pública em que se discute a propriedade do imóvel (fatos incontroversos). 6. A existência de dúvida relevante quanto à propriedade do imóvel desapropriado impede o levantamento do depósito judicial, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄41 e do art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993. 7. Recurso Especial provido." (REsp 1.004.942⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 18⁄04⁄2011)   Desse modo, sem argumento capaz de modificar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.       MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator    
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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