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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010053-84.2006.4.03.9999 MS 2014/0182229-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1470794_86679.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1470794_11a8f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO. OFENSA AO ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO EM LINHA FÉRREA. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES QUANDO AINDA IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRETERITAMENTE ENTABULADO PELA VIÚVA. INTERESSE DE FILHOS AINDA MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA INTERVENÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARQUET. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE POVIDO.

1. A Corte regional não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. , 267, do CPC; 265 do CC; e 2º, I, da Lei nº 11.483/07, apesar de instada a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ no recurso especial interposto pela concessionária da linha férrea.
2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
3. O Tribunal local, com base no acervo probatório, deu por comprovada a responsabilidade civil estatal pelo dano moral suportado pelas vítimas. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
4. É antigo o entendimento de que "São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito" (EREsp 292.974/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 15/9/2003, p. 231). 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que as alterações impostas ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 e pela Lei n.º 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, por incidência do brocardo tempus regit actum. 6. Recurso especial da concessionária não conhecido e recurso especial da União parcialmente conhecido, sendo, nessa extensão, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da ALL - América Latina Logística Malha Oeste S.A e conhecer parcialmente do recurso especial da União e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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