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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 323406 SP 2015/0109036-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_323406_b1ae9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 323.406 - SP (2015/0109036-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO SHIMIZU IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JUCELINA DE SOUSA DOMINGUES (PRESO) DECISÃO Insurge-se impetração contra decisão do Desembargador Relator do Tribunal de 2º Grau que indeferiu pedido de liminar com o objetivando a liberdade do paciente. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. Na espécie, o Relator denegou a liminar nos seguintes fundamentos: "Ainda que toda criança menor de seis anos dependa de um adulto, o cabimento do benefício preconizado no do art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal não dispensa a análise do requisito 'imprescindibilidade', não se podendo presumir a dependência exclusiva em relação a uma determinada pessoa, no caso, a presa. Determino o processamento da impetração, mas indefiro a liminar, requisitando do r. Juízo apontado como coator as informações sobre o alegado, ouvindo-se com a resposta a douta procuradoria Geral de Justiça."(fl. 66) Já o decreto de preventiva apontou a quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que denota a periculosidade dos agentes:"Durante as diligências que culminaram com a prisão em flagrante dos investigados EVILANI NOGUEIRA DE SOUZA, JUCELINA DE SOUSA DOMINGUES e ALLAN DO NASCIMENTO SILVA ficou, por ora, demonstrada a prática do tráfico, haja vista a quantidade e variedade dos entorpecentes encontrados pelos policiais - 39 (trinta e nove) porções de cocaína e 34 (trinta e quatro) porções de maconha, bem como, a quantia de R$ 26,00, encontrada em poder do investigado Allan. Observa-se, ainda, que os investigados confessaram perante a autoridade policial a traficância (fls. 07). Justifica-se, pois, a prisão preventiva dos investigados, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, evitando-se que soltos, voltem a delinqüir ou evadirem-se a fim de furtarem-se à ação da Justiça. Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EVILANI NOGUEIRA DE SOUZA, JUCELINA DE SOUSA DOMINGUES e ALLAN DO NASCIMENTO SILVA, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança de futura aplicação da lei penal." (fl. 62) Desse modo, não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. No tocante ao pedido de benefício do art. 318, III, do Código de Processo Penal, trata-se de pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame de mérito pelo Colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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