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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_621488_30ebe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.488 - MS (2014/0305904-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (S) DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS AGRAVADO : ARGEU CARLOS LIMA SILVEIRA AGRAVADO : EMILIA VIEIRA LIMA AGRAVADO : JORGE LUIS TARGAS TROLA AGRAVADO : GISLAINE MARIA SILVEIRA PELLEGRINI AGRAVADO : ANDRESSA SILVEIRA PELLEGRINI AGRAVADO : RODRIGO SILVEIRA PELLEGRINI AGRAVADO : RICARDO DEL GRANDE NETO AGRAVADO : RUBENS PINHEIRO DE TOLEDO AGRAVADO : TERESA CRISTINA ALVES PIRES ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S/A em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por sua vez manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IBDCI INCLUSÃO DO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 - TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A limitação do cumprimento de sentença deverá se dar no exato comando expresso no título executivo, em razão do princípio da fidelidade ao título, de modo que se mostra descabida a inclusão nos cálculos do período relativo aos meses de março, abril e maio de 1990, fevereiro de 1991, bem como juros remuneratórios em período diverso do consignado na sentença. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. Verificado que o comando executivo judicial nada dispôs sobre a forma capitalizada dos juros, afasta-se a pretendida capitalização. Conforme entendimento exarado no Recurso Especial nº REsp XXXXX/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, se a sentença for posterior a entrada em vigor do Novo Código Civil e determinar juros de 6% ao ano, e não havendo recurso específico acerca deste ponto, deve ser aplicado esse percentual, uma vez que a modificação depende de iniciativa da parte. Nas razões recursais (fls. 150-160), o (a) recorrente sustenta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, 59, 60, 512, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916, 286 e 293 do Código de Processo Civil e 15, I, da Lei 4.380/64. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido e, quanto à questão de fundo, sustenta que o termo final de incidência dos juros remuneratórios é data de encerramento da conta. Assevera que "considerando-se todos os dispositivos legais aqui apontados, há de se reconhecer, como única consequência lógica, que o encerramento da conta produz efeitos sobre os juros remuneratórios vinculados à relação contratual, extinguindo a sua incidência, seja por ausência do principal, seja por ausência de obrigação jurídica que a determine" (fls. 157-158). 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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