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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1526549_1a2e8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.549 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA JOSE SGARBI SALATA RECORRENTE : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADOS : FABIO ROBERTO PIOZZI CÁSSIA MARTUCCI MELILLO GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO EDSON RICARDO PONTES PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JULIANA YUMI YOSHINAGA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidor público estadual - Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal nº. 8.880/94 - Prescrição do fundo de direito - Ato único no tempo - Ação ajuizada além do lustro legal - Fenômeno extintivo que não pode atingir apenas parcelas mensais, pena de conferir à ação um caráter imprescritível Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ - Extinção do feito, com resolução do mérito - Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. Os recorrentes, nas razões do apelo especial, sustentam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 3º da Lei 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, sob a argumentação de que deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que se configura prestação de trato sucessivo. Contrarrazões às fls. 167-193, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.4.2015. A irresignação merece acolhida. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. "Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ" ( AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.304.027/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 24/4/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei n. 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ( AgRg no REsp 1.433.914/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 665.204/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Assim, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que deve ser reformado. Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição decretada no acórdão a quo e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria de mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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