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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 904933 SP 2006/0259573-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 904933 SP 2006/0259573-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2007 p. 256
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_904933_SP_19.04.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. As verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de "gratificação por liberalidade", são passíveis da incidência do Imposto de Renda.
2. Pecúnia percebida a título de férias vencidas – simples ou proporcionais –, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, tendo em vista o caráter indenizatório dos aludidos valores.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES ESPECIAIS STJ - RESP 637623 -PR RSTJ 192/187, EAG 687462 -SP
    • NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS

    Sucessivo

    • REsp 837331 SP 2006/0073004-8 DECISÃO:16/10/2007
    • REsp 968132 SP 2007/0162694-0 DECISÃO:20/09/2007
    • REsp 976484 SP 2007/0190199-3 DECISÃO:18/09/2007
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18935/recurso-especial-resp-904933-sp-2006-0259573-5