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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2003/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_32897_MG_01.04.2004.pdf
​
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA. - Correta é a fixação do regime inicial semi-aberto para cumprimento de pena ao réu reincidente, conforme reconhecido pela sentença condenatória, por força do art. 33, § 2º, do Código Penal. - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - HC 14737 -SP, RESP 269375 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189594/habeas-corpus-hc-32897-mg-2003-0238966-1

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