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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_15948_cb662.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_15948_07334.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.948 - DF (2010⁄0217613-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : MANUEL MIRANDA DA COSTA ADVOGADO : JOSÉ ERCÍDIO NUNES E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES.  : UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL MIRANDA DA COSTA contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria n. 3.354, de 19.10.2010, que cassou a aposentadoria do impetrante, agente de Polícia Federal, com base nas conclusões do Procedimento Administrativo 08455.086735⁄2007-61, no Parecer 109⁄2010⁄ACS⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, aprovado pelo Despacho 350⁄2010⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, e no que dispõem os arts. 134 da Lei n. 8.112⁄90 e  43, VIII, IX, XX, XLVIII, e 48, II, da Lei n. 4.878⁄65.   Sustenta o impetrante que:   (a) o procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade imposta pela Portaria n. 3.354⁄2010 encontra-se eivado de nulidade,  em decorrência da violação dos princípios do juiz natural e da legalidade, haja vista que foi conduzido por comissão processante temporária, e não por comissão permanente, como determina o art. 53, § 1º, da Lei n. 4.878⁄65;   (b) não foi observado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do PAD, previsto no art. 403 do Decreto n. 59.310⁄66 e no art. 152 da Lei n. 8.112⁄90, e, também, ante a inobservância do disposto no art. 165 da Lei n. 8.112⁄90, que impõe a formação do conjunto probatório para fins de instrução do referido procedimento;   (c) o ato coator não merece subsistir, uma vez que não há provas de prática, por parte do impetrante, das transgressões disciplinares a ele imputadas, especialmente quanto àquela definida nos incisos X e XLVVIII do art. 43 da Lei n. 4.878⁄65, puníveis com demissão ou cassação da aposentadoria;   (d) se revela inviável a aplicação da penalidade de cassação de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784⁄99, uma vez que já ultrapassados mais de 5 (cinco ) anos da sua aposentação, ocorrida com a edição da Portaria⁄DG⁄DPF 2.177, publicada em 20.11.2003;   (e) a penalidade imposta revelou-se desarrazoada e desproporcional, consoante o disposto no art. 2º da Lei n. 9.784⁄99.   Solicitadas informações à autoridade apontada, que as prestou às fls. 11.441⁄11.541-e.   O Ministério Público Federal, ouvido acerca do pleito de concessão da medida liminar, opinou pelo seu deferimento.   A liminar foi concedida para determinar o restabelecimento da aposentadoria do impetrante até o julgamento de mérito do mandado de segurança, sob o fundamento de que o procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria do impetrante foi conduzido por comissão processante temporária, e não permanente, como exige o art. 53 da Lei n. 8.878⁄65.   Interposto agravo regimental pela União (e-STJ fls. 11.592⁄11.587).   Em parecer acerca do mérito, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, por entender não estar configurada a prescrição punitiva ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, ou à ampla defesa.   É, no essencial, o relatório.     MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.948 - DF (2010⁄0217613-9) EMENTA  

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄11⁄2011, MS 7.681⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄06⁄2013 )

2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei nº 8.112⁄90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878⁄65 (STF RMS 31.207⁄DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013).

3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão.

4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do PAD, incide o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90, que remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime, razão pela qual não há  falar em prescrição quinquenal. Precedentes. AgRg no REsp 1.386.186⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162⁄SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma.

5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13⁄5⁄2013)

6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar.

Segurança denegada.

  VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): A análise dos autos demonstra que o processo administrativo que culminou na demissão do impetrante foi conduzido por uma comissão constituída pela Portaria nº 320⁄2005-GSR⁄DPF⁄RJ, editada em 10 de novembro de 2005 pelo Superintendente Regional de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro. Tal comissão de processo disciplinar foi composta por delegados de polícia federal lotados em São Paulo e no Paraná e na Corregedoria-Geral da Polícia Federal.   Não há controvérsia, pois, quanto ao fato de que o processo administrativo não foi conduzido por uma das comissões disciplinares permanentes existentes na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de janeiro, em aparente afronta ao disposto na Lei nº 4.878⁄65, que " dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", nos termos seguintes:     Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar. § 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso. § 2º Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na da Polícia do Distrito Federal e uma em cada Delegacia Regional. § 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e nas Delegacias Regionais mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais.   O impetrado confirma a constituição da comissão pela portaria de instauração, mas alega que a Lei 8.112⁄90, posterior à lei que instituiu o regime jurídico dos policiais federais, expressamente autoriza, em seus arts. 149 e 151, I, a constituição de comissão pelo ato que inicia o processo administrativo. Cumpre notar que a jurisprudência desta Corte se encaminhou no sentido de considerar que a Lei 8.112⁄90 somente se aplica subsidiariamente aos policiais federais, conforme o disposto no art.  62 do art. 4.878⁄65. Nesse sentido já se pronunciou o STF:  

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878⁄65 E 8.112⁄90. I - Embora a Comissão Processante tenha proposto a suspensão do servidor, respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de demissão, aplicada motivadamente pela autoridade julgadora (parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112⁄90). II - Além de peças extraídas de inquérito policial, o processo disciplinar contém provas produzidas no âmbito da própria Administração, com o exercício do contraditório. III - A Lei nº 4.878⁄65 (Estatuto dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal) prevê a aplicação subsidiária da "legislação relativa ao funcionalismo civil da União" (art. 62). IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS 25485, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 14⁄03⁄2006, DJ 05-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02231-01 PP-00150 RTJ VOL-00201-02 PP-00546 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 161-167)

  É certo que a aplicação subsidiária não vai ao ponto de permitir a conclusão de que a lei específica encontra-se revogada, pelo que, no caso em tela, havendo expressa previsão legal na lei que institui o estatuto dos policiais federais acerca da necessidade de o processos administrativo disciplinar ser conduzido por uma comissão permanente, não há falar em aplicação subsidiária da Lei 8.112⁄90 como fundamento para autorizar a constituição de uma comissão processante temporária. Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que, ao fazer remissão ao regime do funcionalismo civil da União, a lei específica dos policiais federais criou uma necessária proximidade entre ela e o estatuto civil dos servidores públicos, que deve balizar toda interpretação acerca da validade dos atos praticados nos processos administrativos.   Decorre daí que, uma vez criada a comissão processante nos termos previstos na Lei 8.112⁄90, não se pode unicamente por tal razão inquinar-se de nulos os atos administrativos por ela praticados.  Com efeito, a nulidade de um ato praticado nos moldes previstos na lei geral, para ser declarada, requer necessariamente a demonstração de prejuízo para o servidores, o que sequer foi alegado no caso em tela.   Com efeito, verifica-se que  a comissão processante instaurada foi formada com servidores lotados em Santos, Paranaguá e na Corregedoria-Geral, todos de igual ou maior hierarquia com os investigados e sem nenhum envolvimento com eles, de modo que não há falar em nulidade.  Aplica-se, à hipótese, o princípio pas de nulité san grief. Nesse sentido, em caso análogo já decidiu esta Corte:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE DADA À INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI N. 8.112⁄1990. INAPLICABILIDADE. 1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. 2. Embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que pudesse denotar parcialidade. 3. A exceção de suspeição foi apreciada pelo colegiado competente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal encontram-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório. 5. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demissão do servidor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Em casos similares, este Superior Tribunal já decidiu que "apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief" (MS 15.064⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄11⁄2011). 7. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei n. 8.112⁄1990 e 12 da Lei n. 8.429⁄1992), a discussão sobre eventual projeção, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar eventual inexistência do fato ou negativa de sua autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. 8. Apesar de ter sido absolvido por negativa de autoria pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, o impetrante foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela prática de crimes correlatos às infrações disciplinares, tendo o acórdão transitado em julgado, razão pela qual não há falar em afastamento da responsabilidade administrativa, no caso concreto. 9. Segurança denegada. (MS 7.681⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄06⁄2013, DJe 05⁄08⁄2013 - grifamos)     ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE  PREJUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS.  "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. I - A sindicância constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu. II - Consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112⁄90, "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos." . III - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. IV - A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo  impetrante. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm que ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto. V - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. VI - Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296⁄96, uma vez que o impetrante também responde a processo criminal, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar. VII - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. VIII - Ordem denegada. (MS 9.212⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 01⁄06⁄2005, p. 92 - grifamos)   No mesmo sentido é a jurisprudência do STF, senão vejamos:     “Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. 1. Delegação de competência para designar os membros de comissão disciplinar amparada na legislação pátria, na medida em que não há ressalva legal apta a impedi-la, além de ser evidente que a designação combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784⁄99). Precedente. O Decreto nº 73.332⁄72 não extrapola os limites impostos pela Lei nº 4.878⁄65. Não ocorrência de abuso do poder regulamentar. 2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei nº 8.112⁄90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos qualquer prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878⁄65. 3. Recurso não provido.” (RMS 31.207⁄DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013)   Assim, não há falar em nulidade em virtude da nomeação da comissão processante após a ocorrência dos fatos.   Pela mesma razão, tampouco é possível falar em nulidade decorrente da extrapolação do prazo para conclusão previsto no art. 152 da lei 8.112⁄90.  Com efeito, a jurisprudência desta Corte é o pacífica no sentido de que também nesta seara deve ser aplicado o princípio pas de nulité sans grief, de modo que somente se houver prejuízo para o servidor é que poderá ser reconhecida a nulidade.  Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a extensão do prazo para conclusão do processo administrativo não enseja a nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa do processado. 3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão tomada no processo administrativo. 4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor  (MS 12803⁄DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior. 5. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161⁄DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23⁄02⁄2011, DJe 30⁄08⁄2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 13⁄09⁄2013) 6. Segurança denegada. (MS 14.425⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014) No mesmo sentido, ainda: RMS 33.738⁄RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 14⁄06⁄2011, AgRg no RMS 32.781⁄ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.3.2011;  RMS 22.032⁄GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.2.2011.   No que toca à alegação de que o ato coator não merece subsistir, uma vez que não há provas de prática, por parte do impetrante, das transgressões disciplinares a ele imputadas, cumpre observar que, em sede de mandado de segurança, não existe dilação probatória, pelo que o processo é inteiramente documental. Não há possibilidade de se analisarem fatos controversos, que dependam de produção de prova para sua demonstração.   Nesse ponto, vale notar que a noção de direito líquido e certo no mandado de segurança não se liga ao direito material pleiteado pelo impetrante, mas configura verdadeira condição especial da ação, consistente na exigência de prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material. Líquido e certo, assim, é o direito que se fundamenta em fatos incontroversos, documentalmente provados. Daí afirmar ser este conceito nitidamente processual, uma vez que se liga à possibilidade da ação, e não à sua procedência.  Nesse sentido, vale transcrever trecho de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello:   “[.] o conceito de direito líquido e certo, para os fins da ação civil de mandado de segurança, não constitui noção redutível à categoria do direito material reclamado pelo impetrante do writ. Tal como precedentemente assinalado, a formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra, por isso mesmo, no plano de nossa dogmática jurídica, uma noção de conteúdo eminentemente processual. Daí o incensurável magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS ("Do Mandado de Segurança", p. 15, 1978, Saraiva), para quem ". o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é 'conditio sine qua non' do conhecimento do mandado de segurança, mas não é 'conditio per quam' para a concessão da providência judicial". Dentro dessa perspectiva, precedentes jurisprudenciais desta própria Corte deixaram assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO):   Ora, a afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, razão pela qual não pode ser deduzida por meio de mandado de segurança.   Tampouco é possível falar em prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784⁄99, uma vez que na hipótese dos autos responde o impetrante, pelos mesmos fatos, ação penal na qual fora prolatada sentença condenatória, atualmente objeto de apelação em curso perante o TRF da 2a. Região. O prazo prescricional, portanto, é aquele previsto para a prescrição da pretensão punitiva dos crimes, ( in casu, associação criminosa e corrupção passiva),  nos termos do disposto no art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90.  Nesse ponto, vale transcrever o bem laçado parecer ministerial:   [...] o curso do prazo prescricional teve início em 13⁄06⁄2002, com o memorando nº 01-Confidencial⁄2002 - fls. 46⁄50, Volume I do Apenso I), o qual foi interrompido em 15⁄06⁄2005, com a publicação da Portaria 143⁄2005 de instauração do PAD nº 025⁄2005, consoante disposto no § 3o, do art. 142.  A pena de demissão, por seu turno, foi aplicada por meio da portaria nº 3.354, de 19 de outubro de 2010, publicada no Diário oficial em 20⁄10⁄2010 e-STJ fls. 81⁄82 e 11394.   Por fim, estando a penalidade aplicada de acordo com as provas colhidas no âmbito do processo administrativo instaurado, presentes a vedação de análise de controvérsias fáticas em sede de mandado de segurança, não há como se caracterizar na hipótese excesso na punição aplicada.  Com efeito, a conduta imputada ao impetrante é extremamente grave, razão pela qual não se pode falar em falta de razoabilidade na punição.  Sobre o tema, já decidiu esta Corte que " Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção " (MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13⁄5⁄2013). Diante do exposto, denego a segurança.   Sem honorários. É como penso.  É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 46561782 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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