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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_482706_3d05b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_482706_ae025.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.706 - MG (2014⁄0049462-2)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) AGRAVADO : MARCOS AURÉLIO RIOS CIRUFFO ADVOGADOS : JOSÉ MARIA MATOS COSTA VIRGÍNIA MARIA DOMINGOS DUARTE E OUTRO(S)  

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por MAPFRE SEGUROS – VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA contra decisão que negou provimento a agravo, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e apontando a deficiência na demonstração da divergência.

Alega a parte recorrente que não cabe à Corte de origem a análise do mérito do recurso especial, afirma que não há afronta às referidas súmulas e tece considerações acerca da violação dos artigos apontados.

Requer a reconsideração da decisão ora agravada.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.706 - MG (2014⁄0049462-2)    

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

   

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não reúne condições de êxito.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787⁄RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000).

Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".

A parte nada trouxe que pudesse justificar o provimento do agravo regimental, não conseguindo demonstrar haver erro de interpretação da legislação federal na decisão agravada ou mesmo a existência de dissídio pretoriano.

Dessa forma, convém manter o julgado por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questão que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

Quando aos demais dispositivos do Código Civil apontados como violados, o acórdão recorrido registrou:

A cláusula 4.4.1 do contrato considera a 'invalidez permanente total por doença, a perda total e definitiva, ocorrida dentro do período de vigência do contrato, da capacidade absoluta do segurado, para desempenhar total e qualquer um de suas atividades profissionais normais, bem como, todo e qualquer trabalho, do qual lhe advenha lucro ou remuneração e desde que a invalidez tenha sido ocasionada por doença especificadamente reconhecida pela medicina e para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis, na oportunidade, impedindo, assim, efetivamente, que o segurado exerça toda e qualquer atividade laborativa, de qualquer natureza.'

O laudo pericial detectou ser o Autor portador de transtorno bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos, CID-10.F31.5, cuja patologia culminou na incapacidade definitiva e irreversível, sem possibilidade de aprender novos ofícios, fls. 161⁄164, corroborado pela aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS, bem como laudo de fls. 22⁄23, ensejando o direito do Autor ao recebimento do prêmio do seguro, eis que a patologia teve origem na vigência do contrato' (e-STJ, fl. 250).

Nesse contexto, elidir as conclusões do aresto impugnado para reconhecer que a invalidez do segurado não é apta a ensejar a indenização demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede especial, a teor da Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

No que tange à apontada divergência, cumpre esclarecer que não foram cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, pois o confronto analítico não é dispensado mesmo quando o paradigma é enunciado sumular.

Confiram-se estes precedentes:

'[...] Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não se conhece de recurso especial interposto sob alegação de divergência com Súmula de Tribunal Superior, pois é imprescindível a realização do cotejo analítico [...].' (Sexta Turma, AgRg no Ag n. 430.225⁄SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 18⁄12⁄2006.)

 

'[...] Sendo a alegada divergência jurisprudencial com Súmula do STF, dispensa-se a colação da inteireza do julgado paradigma, no entanto, continua imprescindível, o devido confronto analítico entre o enunciado sumular e os termos do v. acórdão guerreado [...].' (Quinta Turma, REsp n. 346.116⁄GO, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 22⁄4⁄2003.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se."

Dessa forma, não tendo a parte apresentado, nas razões do recurso em exame, argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida, permanecem incólumes os fundamentos que a sustentaram.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 46799261 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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