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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_626648_64e17.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_626648_77ed1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.648 - PR (2014⁄0297603-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : QUESSA E QUESSA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 403⁄409) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante alega que, "independentemente da causa da perda total do bem segurado, quer seja pelo roubo do veículo, quer seja pela adulteração da plaqueta do chassi, o dever de pagamento da indenização prevista no contrato de seguro para perda total deve ser realizada" (e-STJ fl. 406). Aduz que referida tese foi alegada e devidamente discutida, não havendo falar em inovação recursal. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.648 - PR (2014⁄0297603-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : QUESSA E QUESSA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art, 517 do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.648 - PR (2014⁄0297603-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : QUESSA E QUESSA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 397⁄400): "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544), interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 e 256 do STF (e-STJ fls. 366⁄367). O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (e-STJ fls. 300⁄301): "Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perda total do bem segurado não verificada. Valor da franquia que ultrapassa o valor do conserto do veículo. Ausente dever de indenizar. Lucros cessantes. Não cabimento. Demora no conserto não imputável à seguradora. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Discussão de abusividade de cláusula que não foi objeto da negativa da seguradora. Sentença mantida. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. 1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art.130, do CPC). 2. Não havendo abordagem específica anterior, a alegação de que o veículo teve perda total diante da perda⁄ adulteração do chassi não poderá ser conhecida, por se tratar de clara inovação recursal. 3. Tendo em vista que não houve perda total do veículo, o qual foi recuperado após o roubo, é exigível o pagamento da franquia conforme pactuado. 4. Não é cabível indenização pelo que a apelante deixou de auferir com o tempo em que o veículo ficou parado, pois cabia a esta providenciar o conserto do mesmo. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de veículo. No entanto, não havendo necessidade de instrução probatória, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 6. Não é o caso de se discutir a possível abusividade das cláusulas contratuais, eis que o não pagamento de indenização securitária foi em decorrência do valor da franquia, que ultrapassa a quantia que seria indenizada."   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 320⁄325). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 329⁄345), fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega, em síntese, que o seguro contratado, ao contrário do que concluíram as instâncias ordinárias, deveria ter sido prestado independentemente do pagamento da franquia, porque, no caso, teria havido sinistro com perda total e não parcial. O Tribunal de origem, deixando de apreciar a alegação de que a avaria no chassi do veículo constituía hipótese de perda total sob fundamento de inovação recursal, teria violado o art. 517 do CPC, pois o tema foi suscitado e debatido na primeira instância. Colaciona precedentes do TJRJ e do TJSP com o objetivo de demonstrar que veículos roubados que eventualmente venham a ser localizados com graves danos ou com o número do chassis raspado, como no caso, dão causa ao pagamento da indenização securitária com dispensa do pagamento da franquia. Nesses termos, a seguradora deveria ser obrigada a indenizar não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes advindos da não utilização do veículo durante o tempo em que esteve parado aguardando conserto ou substituição, sob pena de ofensa aos arts. 389, 395, 402 e 757 do CC⁄2002. Ainda sustenta descumprimento do art. 400 do CPC, embora sem explicitar os motivos de seu inconformismo. No agravo (e-STJ fls. 370⁄381), afirma presentes todos os requisitos para admissão do recurso especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 385⁄389). É o relatório. Decido. A alegação de ofensa ao art. 400 do CPC esbarra na Súmula n. 284⁄STF, pois não demonstrada de forma analítica. Com efeito, as razões do recurso especial limitam-se a citar referido dispositivo legal sem indicar de que modo o Tribunal de origem o teria violado. Não procede a alegação de ofensa ao art. 517 do CPC. O Tribunal de origem entendeu que não seria possível examinar, em sede de apelação, o argumento de que houve perda total do bem segurado em razão dos danos causados ao número do chassi porque essa seria causa de pedir não deduzida na petição inicial, constituindo, assim, inovação recursal. Tal conclusão mostra-se absolutamente acertada. Diversamente do que afirmado pela recorrente, a petição inicial não sustenta que os danos causados ao número do chassi constituiriam causa suficiente para o reconhecimento de perda total. Em todo momento, afirma que teria havido perda total, porque o veículo foi roubado. Confira-se (e-STJ fls. 11⁄13): "No curso do contrato, em 16⁄.06.2008, o bem garantido pelo seguro foi objeto de roubo, consoante descreve o BOLETIM DE OCORRÊNCIA do ANEXO III, o que resultou no desaparecimento do caminhão e do material transportado na carreta, ou seja, na sua perda total. (...) Loto, conclui-se que o sinistro configura um dos casos de perda total, eis que decorrente de vento roubo. Deve ser aplicada a cobertura sobre o roubo COM ISENÇÃO DE FRANQUIA , uma vez que o sinistro resultou da subtração do caminhão. (...) No caso sob debate, a despeito do caminhão ter sido encontrado pela autoridade competente, foi localizado em condições distintas daquelas condizentes ao seu estado original de conservação, o que pode ser comprovado pela nota de conserto do bem, motivo pelo qual deve a requerente ser ressarcida pelos danos causados ao bem, com isenção de franquia , os quais somados (...) (...) Portanto, tendo havido a subsunção dos fatos a um dos riscos predeterminados no contrato - o risco roubo - deve imperar a cobertura sobre o roubo, com isenção de franquia, ainda que encontrado o bem, pois o fato representa mera consequêcia do evento principal causador do dano, a subtração ."   Com efeito, a alegação de que a plaqueta do Chassi foi subtraída somente veio à tona no momento em que discutidos os lucros cessantes (e-STJ fls. 16⁄16): "Destaque-se, pois essencial, ao deslinde do feito, que a liberação do bem sinistrado dependia da regularização da plaqueta de numeração de chassi, danificação esta que, enquanto não restaurada, impedia a retirada do caminhão junto à autoridade policial por parte da requerente. (...) Portanto, diante da negativa de pagamento da seguradora e da urgente necessidade de utilização do bem sinistrado para a continuidade de sua atividade empresarial, a seguradora restou obrigada a promover a retirada do caminhão e a suportar, sozinha, os gastos para o seu reparo, conforme notas fiscais do ANEXO IV. Neste sentido, sem embargo dos danos materiais decorrentes do delito de roubo, deve a requerente, conjuntamente, ser ressarcida pelos lucros não auferidos ao tempo da localização do bem até sua completa liberação, ocorrida em 06.11.2008."   A sentença, como é natural, não enfrentou o tema sob a perspectiva proposta. Anote-se (e-STJ fls. 204⁄205): "Sustenta o autor que o roubo do veículo é situação representativa de perda total do bem, e isenta o pagamento de franquia. A seguradora, por sua vez, alega que a franquia é devida porque o veículo segurado foi recuperado antes do pagamento da indenização e que o valor da franquia (R$ 6.500) supera o valor necessário para o conserto do veículo (R$ 4.129,25). A extensão pretendida pelo segurado para dispensa da franquia além das hipóteses previstas contratualmente não encontra justificativa. Isto porque o contrato prevê que a franquia não é devida apenas nos casos de indenização integral. Com efeito, não é o roubo como situação isolada que dita o valor da indenização, mas o valor do prejuízo ou dano efetivo causado ao bem objeto do contrato de seguro. No caso concreto, esta indenização não abrange o valor total segurado e permite à seguradora a cobrança da franquia (...)"   Somente nas razões da apelação é que a recorrente veio a sustentar que os danos ao número do chassi seriam causa suficiente para o reconhecimento da perda total do bem segurado. Nesses termos está efetivamente configurada a inovação recursal, tendo em vista a alteração da causa de pedir. Admitindo-se que a seguradora não estava obrigada a conceder cobertura securitária sem prévio pagamento da franquia, não é possível imputar a ela os prejuízos decorrentes do atraso na liberação do veículo, ficando prejudicado o pedido de lucros cessantes. Acrescente-se, por fim,não ser passível de conhecimento o recurso especial – quando interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional – que deixa de demonstrar a divergência entre os julgados, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas – nos moldes dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 575.995⁄DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014.)   "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284⁄STF - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. (...) 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea 'c' do permissivo constitucional. (...) 4.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 488.145⁄SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014.)   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se."   Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível ampliar os limites objetivos da demanda em sede de apelação. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO POSTULANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO LOCAL MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTADA A SUSCITADA NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (...) 2. Ampliação do limite objetivo da demanda. No tocante à aventada nulidade de cláusula do título de crédito, em face da avaliação do bem hipotecado em valor demasiadamente inferior ao real, verifica-se que tal argumentação somente foi expendida no bojo do recurso de apelação, traduzindo vedada inovação dos elementos objetivos da demanda, ex vi do disposto no artigo 264 do CPC, razão pela qual inviável sua apreciação, conforme bem propugnado pela instância ordinária. (...) 4. Recurso especial desprovido." (REsp XXXXX⁄MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.)   Ademais, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 517 do CPC) exige que, relativamente às questões de fato não propostas em primeiro grau e suscitadas em apelação, a parte prove que deixou de apresentá-las por motivo de força maior. Entretanto, nas razões recursais, a recorrente nem sequer alude a eventual existência de tal justificativa. Por fim, ausente o exame, pelo Tribunal de origem, da tese de que há perda total quando o sinistro do veículo acarreta danificação na numeração do chassi, inviável sua análise em recurso especial. Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189626933/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-626648-pr-2014-0297603-3/relatorio-e-voto-189626950

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