jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0400059-25.2014.8.21.7000 RS 2014/0334420-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507841_33620.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.841 - RS (2014/0334420-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MAIKON RICARDO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : SERASA S/A ADVOGADO : ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 359 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CANCELAMENTO. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL PARA O COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAIKON RICARDO SILVEIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO. DESCABIMENTO. A notificação prévia do devedor sobre sua inscrição negativa é dever da instituição de proteção ao crédito, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, a ausência da comunicação constitui mera irregularidade e não acarreta a anulação dos registros, quando não impugnados os débitos que lhe deram origem. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 73). Nas razões do apelo raro (e-STJ, fls. 81/87), o recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação ao art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sustentando, em síntese, que a legislação consumerista é expressa em exigir a notificação prévia do consumidor para todo e qualquer cadastro. Pleiteia, então, seja restabelecida a sentença que determinou o cancelamento das inscrições tidas por ilegais. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 112/122). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 124/129). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cancelamento de registro proposta pelo recorrente contra a aqui recorrida que visa ao cancelamento da inscrição de seu nome no órgão de restrição ao crédito, em virtude da ausência de comunicação prévia, em descumprimento ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo de piso julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento das inscrição em nome da parte autora proveniente do Cadastro de Cheques sem Fundos do Banco Central, em razão da ausência de comunicação prévia. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela SERASA, aqui recorrida, por entender que a falta de notificação prévia, por si só, não enseja o cancelamento das inscrições nos órgãos restritivos, constituindo mera irregularidade. De início, cumpre destacar que a matéria foi devidamente prequestionada e que há divergência notória entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte. Aliás, a Súmula nº 359 do STJ, publicada aos 8/9/2008, estabelece que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A Segunda Seção desta Corte, em procedimento regulado pela Lei dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061.134/RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal e ensejar sempre o cancelamento a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito efetivado sem a devida e prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, citam-se os seguintes e recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser "ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC." 2. Ao julgarem improcedente o pedido de cancelamento das inscrições realizadas em desacordo com a regra do art. 43, § 2º, do CDC, os Juízos ordinários divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.143.134/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 5/11/2014) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA. - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e deve ser cancelada. Precedente. - A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, acarreta dano moral, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Precedente. - Agravo não provido. (AgRg no Resp nº 1.176.480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/8/2012) Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado as exigências de natureza formal, tais como o cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização do dispositivo legal, como se pode observar no seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. 'O STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, costuma mitigar as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal' (EARESP 423.514/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.10.2003). Omissis. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp nº 929.559/RJ, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 21/6/2007) Assim, de rigor a reforma do acórdão recorrido para que se cancele a inscrição do nome do autor-recorrente no cadastro de proteção ao crédito, objeto da presente demanda, até que haja a comunicação formal ao devedor. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189639036/recurso-especial-resp-1507841-rs-2014-0334420-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1061134 RS 2008/0113837-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1176480 RS 2010/0009742-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1143134 RS 2009/0105907-3