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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_675061_5d3e2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.061 - RJ (2015⁄0054320-0)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO : MARLLUS LITO FREIRE AGRAVADO  : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)   JACKSON UCHÔA VIANNA   VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO(S)   ANDRE ASEVEDO DE MELO E OUTRO(S) EMENTA   CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.   DECISÃO  

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Em suas razões, a entidade desportiva alega que a marca de sua propriedade sofreu uso desautorizado, gerando o direito a reparação por danos morais. Sustenta que cumpriu integralmente todos os requisitos para admissibilidade do recurso especial. Insiste que o Tribunal a quo violou normas infraconstitucionais (art. 129, art. 130, III, art. 131, art. 132, IV, da Lei n° 9.279⁄96, art 18 do CC⁄2002 e art. 21 do CPC ).

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 436⁄438).

É o relatório.

Decido.

O recurso no entanto não merece prosperar.

A entidade desportiva impetrou ação de abstenção de uso de marca e trade dress, em que o banco réu foi condenado a retirar do seu canal de internet e no site "youtube.com" as propagandas "#avozdatorcidabotafogo" e referências àquelas marcas e imagens, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e materiais em montante a ser apurado.

Interposta apelação pelo banco réu, a Corte estadual deu provimento parcial ao recurso para afastar a reparação por dano moral, porque não reconheceu que a honra ou imagem da entidade desportiva tenha sofrido abalo ou repercussão negativa (e-STJ, fls. 359⁄363).

No apelo raro inadmitido pelo óbice sumular nº 7 do STJ, o clube afirmava que sua marca sofreu uso de forma ilícita, fazendo jus à reparação pelos danos sofridos.

Impossível, na via extraordinária a modificação do entendimento atacado, porque o acórdão da origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, fundamentou que não houve lesão à honra objetiva do clube e reformou a sentença para afastar a reparação por dano moral, como se vê:

  Mas não se vislumbra na veiculação do vídeo qualquer lesão à honra objetiva do clube. Ao contrário, mostra diversos torcedores enaltecendo o clube, em nenhum momento trazendo qualquer repercussão negativa ou prejuízo à sua imagem, não se justificando, portanto, a condenação da ré em reparação moral. Deste modo, é de ser provido parcialmente o recurso para expurgo da verba de dano moral. POR ISSO, a Turma Julgadora, sem discrepância, provê parcialmente o recurso para afastar a reparação moral. Sucumbência reciproca, repartidas as custas e compensados os honorários. (e-STJ, fl. 363).  

Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, seria inevitável o reexame das provas, tudo a fazer incidir ao caso a Súmula nº 7 desta Corte.

A propósito:

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SÚMULA 7.  ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO. 1.- Constatada a presença de procuração em nome do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição do Agravo Regimental é possível a correção do erro a permitir o exame do recurso interposto. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de danos material e moral pelo uso indevido de marca decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ⁄7. 3.- Embargos acolhidos. Agravo Regimental improvido. (EDcl no AgRg no AREsp 207.365⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 16⁄4⁄2013, DJe 3⁄5⁄2013)  

 

Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 15 de maio de 2015.

    MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Documento: 46344772 Despacho / Decisão - DJe: 19/05/2015
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