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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1503427 SP 2014/0329833-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1503427 SP 2014/0329833-8
Publicação
DJ 19/05/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.427 - SP (2014/0329833-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RONAN RODRIGUES BASSI ADVOGADOS : PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO MATHEUS BERNARDO DELBON GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI NUBIA SOARES VIEIRA THAYANE SILVA RAMALHO RUDSON MATEUS FERDINANDO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ARTIGO 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO APENAS PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ronan Rodrigues Bassi, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 153): Apelação Cível. Anulatória de Lançamento Fiscal. IPVA - Cobrança de multa e de IPVA posterior à venda do veículo - Inércia do antigo proprietário no que toca a obrigação de informar o órgão de trânsito da transferência de propriedade no prazo estipulado pelo art. 134 do CTB - Responsabilidade solidária configurada - Pedido procedente - Provimento do recurso do Estado de São Paulo para julgar improcedente o pedido. Dá-se provimento ao recurso interposto. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 166. No apelo especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 134 do CTB pois, conforme afirma, a ausência de comunicação da venda do veículo acarreta apenas a responsabilização pelas multas de trânsito, mas nunca em relação ao IPVA, como pretende o recorrido. Contrarrazões às fls. 197-200. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 202-203. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade solidária entre o antigo e o atual proprietário de automóvel em relação a débitos tributários relativos ao Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, quando a transferência não é comunicada ao Detran. Esta é a letra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. E, por oportuno, o artigo 123, I, § 1º, do mesmo diploma legal: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Verifica-se que o artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo, no entanto, não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito. Esse, a propósito, o entendimento dessa Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS À EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 134 do CTB, de que é obrigada a comunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 2. Contudo, tal situação não pode ser aplicada extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 296.318/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013, REsp 1180087/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, REsp 1116937/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 534.268/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 296.318/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9/10/2013). Constata-se, assim, que o acórdão a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte pois, ainda que o antigo proprietário pudesse ser responsabilizado por infrações de trânsito cometidas posteriormente à transferência do bem e anteriores à comunicação ao órgão de trânsito, tal disciplina não se aplica a débito tributário relativo ao IPVA. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator