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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0905519-49.2011.8.08.0000 ES 2014/0065912-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1444331_cb537.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.331 - ES (2014/0065912-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EQUIFAX DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO (S) ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR : CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇO DE CONSULTA OU FORNECIMENTO DE DADOS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Equifax do Brasil Ltda, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 584-585): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - SERVIÇO DE CONSULTA OU FORNECIMENTO DE DADOS - MATRIZ SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - SIMPLES COLETA - TRIBUTAÇÃO - FILIAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (ES) - INCIDÊNCIA. 1. O serviço de coleta de dados ou informações encontra-se enumerado no item nº 23, da lista de serviços prevista no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.998/93, do Município de Vitória. 2. Sendo o serviço de coleta de dados ou informações prestado no âmbito do Município de Vitória, é de rigor o recolhimento do "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), eis que ocorrido o fato gerado descrito em lei. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fls. 622-623. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, em especial acerca da apontada ocorrência de afronta à coisa julgada. Quanto ao juízo de reforma, além de dissídio jurisprudencial, aduz ofensa aos artigos 267, V e § 3º, 467, 471, 472 do CPC pois"o Tribunal a quo ao dar provimento à Apelação do Município de Vitória-ES, reconhecendo a possibilidade deste cobrar ISS da Equifax, proferiu decisão contrária a decisão já transitada em julgado, proferida em outra demanda da qual o Município de Vitória-ES reconhecidamente foi parte"(fl. 637). Contrarrazões às fls. 703-728. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 757-760. É o relatório. Passo a decidir. Como visto, pretende a recorrente seja anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por infringência ao disposto nos artigos 165, 458 e 535 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o julgado não teria emitido juízo quanto à apontada ocorrência de afronta à coisa julgada. Extrai-se dos autos que, não obstante tenha a recorrente alegado a questão nas razões dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à matéria articulada, embora necessária à solução da controvérsia. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, contanto que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. Contudo, na presente hipótese, não há dúvida de que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela ora recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo. Assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum que informa os recursos, caberia ao Tribunal de origem decidir acerca da matéria embargada, o que não ocorreu na hipótese, já que o enfrentamento das questões ventiladas nos embargos de declaração é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela vez primeira no Tribunal Superior. Sob essa ótica, inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a apontada omissão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AUTOR DA AÇÃO. ÓRGÃO DA UNIÃO. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PIAUÍ. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SÚMULA 209/STJ. OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar, pela via dos Embargos de Declaração, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da alegação de que a verba recebida da esfera federal foi incorporada ao Estado do Piauí. 2. Violação ao art. 535, II do CPC que deve ser reconhecida a fim de que os autos retornem à origem, onde tal circunstância deverá ser devidamente enfrentada. 3. Recurso Especial provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que haja pronunciamento sobre a omissão reconhecida (REsp 1.306.306/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ROYALTIES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.259.885/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, expressamente, quanto à argumentação expendida nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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