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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1335320_d2c7c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.320 - RS (2012⁄0152337-4)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ITAIMBÉ JAPAN VEICULOS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE CARTER MANICA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   DECISÃO  

Trata-se de recurso especial manejado por ITAIMBÉ JAPAN VEICULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado (fl. 150):

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS E COFINS. ART. 195, §12, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 3º, I, 'B' DAS LEIS 10.637⁄02 E 10.833⁄03. 1. Não há qualquer norma que assegure ao contribuinte a manutenção de créditos decorrentes da receita obtida com a revenda de produtos submetidos ao regime de incidência monofásica.  

A parte recorrente aponta violação ao art. 17 da Lei 11.033⁄04. Sustenta, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto "não reconheceu o direito da impetrante de creditar-se do valor das contribuições de PIS e COFINS sobre as aquisições de produtos cujas vendas estivessem sujeitas à alíquota zero desde a vigência da Lei nº 11.033⁄04". (fls. 160); (II) a vedação ao creditamento, com o advento da Lei 11.033⁄04, foi revogada, o que viabiliza a tomada de créditos aos contribuintes tributados pela regime de tributação monofásica.

Contrarrazões às fls. 209⁄224.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 265⁄268).

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia em definir se a parte recorrente,  integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero.

Sobre o tema, verifico que, originalmente, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte haviam firmado compreensão no sentido de que não seria possível obter o creditamento pretendido porque: (I) a incidência monofásica seria incompatível com o creditamento e (II) o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033⁄04 somente seria aplicável às empresas que se encontrassem inseridas no regime do Reporto.

Ilustrativamente, vejam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.221.142⁄PR , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS⁄PASEP E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033⁄2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a "incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033⁄2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto" (AgRg no REsp 1222258⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24⁄11⁄2011). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.284.294⁄PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 30⁄11⁄2012)   TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727⁄2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Ademais, a criação e extensão de benefício fiscal exige lei específica (art. 150, § 6º da Constituição Federal) e há vedação expressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que o benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.226.371⁄RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 10⁄05⁄2011)  

Nessa mesma linha, os seguintes precedentes: REsp 1.140.723⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 22⁄09⁄2010; AgRg no REsp 1.219.450⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 15⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1.222.258⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2011, DJe 24⁄11⁄2011 e AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 10⁄05⁄2012.

Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003⁄RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei  11.033⁄04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes (a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo) e pela especialidade de normas ("Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033⁄2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116⁄2005, e, por especialidade, chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003, que vedam o creditamento"). Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637⁄2002 E DA LEI N. 10.833⁄2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727⁄2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033⁄2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. n. 1.226.371 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727⁄2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". ( REsp 1.267.003⁄RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 04⁄10⁄2013)  

Em todos os precedentes acima analisados, verifica-se que o resultado foi o mesmo, no sentido de ausência de direito ao aproveitamento de crédito do contribuinte, seja porque o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033⁄04 somente seria aplicável às empresas que se encontrassem inseridas no regime do Reporto, seja pela incompatibilidade desse benefício com a incidência monofásica, seja porque a lei específica veda a manutenção dos créditos.

Em meu sentir, é correto o entendimento da impossibilidade de creditamento por parte do contribuinte que revende bem submetido à tributação monofásica.

Com efeito, essa sistemática de apuração e cobrança consiste em concentrar em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação) a incidência de referidas contribuições, em que se fixam alíquotas superiores àquelas ordinariamente previstas e se desoneram as fases posteriores de comercialização.

Na lição de Thiago de Mattos Marques, "o que se objetiva com a fixação da sistemática monofásica de tributação, em geral, é simplesmente concentrar a obrigação pelo recolhimento das contribuições que seriam devidas ao longo da cadeia de circulação econômica em uma determinada etapa - via de regra, na produção ou importação da mercadoria sujeita a tal modalidade de tributação -, sem que isso represente redução da carga incidente sobre os respectivos produtos" (Apuração de créditos de PIS⁄Cofins no regime monofásico – análise sob a perspectiva das Leis nº 11.727⁄08 e 11.945⁄09. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, p. 134, nov. 2009).

Assim, não se revela possível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte que, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação.

Ademais, ainda nas palavras do já citado doutrinador Thiago de Mattos Marques, "por se tratar de uma sistemática na qual as operações subsequentes serão sempre tributadas com base na alíquota zero, possibilitar a tomada de crédito pelo distribuidor⁄comerciante equivaleria à renúncia de parcela do montante anteriormente arrecadado a título de PIS⁄Cofins, o que não nos parece ter sido o intuito do legislador" (Apuração de créditos de PIS⁄Cofins no regime monofásico – análise sob a perspectiva das Leis nº 11.727⁄08 e 11.945⁄09. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, p. 134, nov. 2009).

Nesse mesmo sentido, destaco, por oportuno, trechos do REsp 1.380.920⁄ES, DJe 4⁄10⁄13, julgado pela Segunda Turma, de relatoria da recém jubilada Ministra Eliana Calmon:

Por ocasião do julgamento do REsp 1.140.723⁄RS, DJe 02.09.2010, esclareci que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Afinal, no caso, inexistirá operação posterior sujeita ao PIS⁄COFINS, que é pressuposto fático necessário para o creditamento. Ora, admitir o creditamento de quem nada pagou, distorceria a sistemática da tributação monofásica, pois anularia o aumento da carga tributária concentrada no produtor⁄importador. Assim, permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito a não-cumulatividade  ofende o princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF⁄88) para a concessão de qualquer benefício fiscal. E, sem dúvida, a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal.  

Ressalte-se, por fim, que a Primeira Turma, na assentada de 16⁄6⁄14, ao julgar o REsp 1.346.181⁄PE, que versou sobre a mesma matéria tratada nos presentes autos, ratificou a compreensão da impossibilidade de creditamento por parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2015.

    MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Documento: 47843759 Despacho / Decisão - DJe: 18/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189640323/recurso-especial-resp-1335320-rs-2012-0152337-4/decisao-monocratica-189640326

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