PROCESSO PENAL - ESTUPRO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA. - Esgotados todos os meios de localização do réu, correta a citação editalícia. - Ocorrendo a violência real contra a (s) vítima (s) de crime de estupro, há a descaracterização da natureza privada da ação penal para pública incondicionada. O uso de arma de fogo para consumar os delitos é suficiente para legitimar o Ministério Público a propor a ação penal (Súmula 608 do STF). - Ordem denegada. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0183933-82.2003.3.00.0000 PE 2003/0183933-3

Ementa

PROCESSO PENAL - ESTUPRO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA. - Esgotados todos os meios de localização do réu, correta a citação editalícia. - Ocorrendo a violência real contra a (s) vítima (s) de crime de estupro, há a descaracterização da natureza privada da ação penal para pública incondicionada. O uso de arma de fogo para consumar os delitos é suficiente para legitimar o Ministério Público a propor a ação penal (Súmula 608 do STF). - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXAURIMENTO, INTEGRALIDADE, DILIGENCIA, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, REU, INEXISTENCIA, PLURALIDADE, ENDEREÇO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ACUSADO, LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, ESTUPRO, INDEPENDENCIA, PROVA DE MISERABILIDADE, VITIMA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, OBJETIVO, CONSTRANGIMENTO, VITIMA, REALIZAÇÃO, RELAÇÃO SEXUAL, OCORRENCIA, AMEAÇA, VIOLENCIA REAL, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.

Veja

CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO PENAL

STJ - RHC 11046 -SP, RHC 12639 -RJ, RHC 8199 -RJ

CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTADO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO

STF - RHC 79779

LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL - VIOLENCIA REAL

STJ - HC 10067 -MG, HC 27383 -PE, RESP 479679 -PR

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:000608
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00361
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00225 PAR: 00001 INC:00001 PAR: 00002