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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0183933-82.2003.3.00.0000 PE 2003/0183933-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2004 p. 308
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_31063_PE_23.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL - ESTUPRO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA. - Esgotados todos os meios de localização do réu, correta a citação editalícia. - Ocorrendo a violência real contra a (s) vítima (s) de crime de estupro, há a descaracterização da natureza privada da ação penal para pública incondicionada. O uso de arma de fogo para consumar os delitos é suficiente para legitimar o Ministério Público a propor a ação penal (Súmula 608 do STF). - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXAURIMENTO, INTEGRALIDADE, DILIGENCIA, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, REU, INEXISTENCIA, PLURALIDADE, ENDEREÇO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ACUSADO, LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, ESTUPRO, INDEPENDENCIA, PROVA DE MISERABILIDADE, VITIMA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, OBJETIVO, CONSTRANGIMENTO, VITIMA, REALIZAÇÃO, RELAÇÃO SEXUAL, OCORRENCIA, AMEAÇA, VIOLENCIA REAL, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.

Veja

  • CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO PENAL
    • STJ - RHC 11046 -SP, RHC 12639 -RJ, RHC 8199 -RJ
  • CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTADO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO
    • STF - RHC 79779
  • LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL - VIOLENCIA REAL
    • STJ - HC 10067 -MG, HC 27383 -PE, RESP 479679 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189695/habeas-corpus-hc-31063-pe-2003-0183933-3