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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0229524-67.2003.3.00.0000 RJ 2003/0229524-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2004 p. 314
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_32472_RJ_23.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - ECA- FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO - ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TESES DEFENSIVAS ANALISADAS E REFUTADAS - REGIME DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - Consoante jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, inexiste nulidade em acórdão que acolhe, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público que, de maneira ampla, examina todas as teses defensivas e as rechaça. - A Lei n.º 8.069/90, em seu art. 120, não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator. - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Veja

    • STJ - HC 23489 -SP, RHC 9336 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189720/habeas-corpus-hc-32472-rj-2003-0229524-2