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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2004 p. 314
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_32472_RJ_23.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189720/habeas-corpus-hc-32472-rj-2003-0229524-2/inteiro-teor-100175559