jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0321796-63.2013.3.00.0000 SP 2013/0321796-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_277866_8d6bc.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_277866_f80c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. REGISTRAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA COMUM. CRIMES COMETIDOS SIMULTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO AOS TIPOS PENAIS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01.

Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para perquirir a existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. "Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF, art. , LVII) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado" (STF, HC 101.676, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010; HC 97.318, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010; STJ, HC 269.273/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 13/05/2014; HC 302.329/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014). 03. A sentença absolutória na ação penal instaurada por suposta infração aos arts. 233, 236 e 237 do Código Penal Militar (atentado violento ao pudor com violência presumida) não faz coisa julgada em relação ao crime de registrar cena de sexo explícito envolvendo criança (Lei 8.069/90, art. 240, § 2º, inc. I). As condutas delituosas são absolutamente distintas. 04. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189903167/habeas-corpus-hc-277866-sp-2013-0321796-9

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 228 - Seção II. Dos Crimes em Espécie

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 228 - Seção II. Dos Crimes em Espécie

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97318 SC