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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 409389 SP 2013/0337361-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 20/05/2015

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_409389_231f2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_409389_442a6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.389 - SP (2013⁄0337361-4)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M R V R E OUTRO ADVOGADO : JEFERSON DE SOUZA SILVA AGRAVADO : M A R ADVOGADO : PATRICIA MERINO MOYA LEIVA E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial sob o fundamento de que descabe alegar a impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a parte agravante é detentora de crédito alimentar oriundo de pensão alimentícia não adimplida, cuja natureza não se desfaz com o mero transcurso do tempo.

As agravantes, em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que: a) "e quando se fala de excepcionalidade, em matéria de alimentos, fala-se de 'alimentos atuais'. Fazendo um raciocínio analógico, é a excepcionalidade dos alimentos atuais que viabiliza a prisão. É também a excepcionalidade dos alimentos atuais que viabiliza a penhora sobre o salário, sobre o bem de família" (e-STJ, fl. 306); b) "à luz do entendimento acima explanado os alimentos sem atualidade, quando cobrados, não são 'prestação alimentícia' ou 'pensão alimentícia', mas sim mero 'crédito' de origem alimentar. E sendo assim, nestes casos, não se aplica a exceção que permite a penhorabilidade do salário" (e-STJ, fl. 307); e c) "mas quando os alimentos não são atuais, não é o valor VIDA que está em jogo para o credor. Os créditos alimentícios não atuais são constituídos de prestações sem caráter alimentar, e são créditos de natureza meramente ressarcitória" (e-STJ, fl. 308).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.389 - SP (2013⁄0337361-4)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M R V R E OUTRO ADVOGADO : JEFERSON DE SOUZA SILVA AGRAVADO : M A R ADVOGADO : PATRICIA MERINO MOYA LEIVA E OUTRO(S)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que “a embargada é credora de pensão alimentícia inadimplida pelo executado, não havendo que se falar em diferenças entre prestação alimentícia atual ou pretérita. A lei é clara ao determinar que, existindo o débito alimentar, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família” (e-STJ, fl. 214).

A orientação jurisprudencial desta Corte Superior salienta que “a natureza do crédito alimentar, que constitui verba destinada à satisfação das necessidades de quem não pode com elas arcar, não se transmuda com o mero decurso do tempo” (REsp 1.139.401⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2012, DJe de 5⁄12⁄2012). Confira-se, ainda:   " RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. (...) A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando. (...) Recurso improvido." (RHC 9.718⁄MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , QUARTA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2000, DJ de 18⁄9⁄2000, p. 129)   Desse modo, estando demonstrado nos autos que a agravada é detentora de crédito alimentar oriundo de pensão alimentícia não adimplida, descabe alegar a impenhorabilidade do bem de família nos termos do inciso III do art. 3º da Lei 8.009⁄90. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADMISSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. 3º, inciso III, da Lei 8.009, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.153.477⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, DJe de 25⁄10⁄2011)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no inc. III, do art. 3º, da Lei 8.009⁄90. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.181.980⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, DJe de 4⁄2⁄2011)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INCLUSÃO NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL . LEI 8.009⁄90. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.298.932⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2013, DJe de 18⁄2⁄2013, grifou-se)  

No mesmo sentido, o seguinte precedente monocrático: REsp 997.104⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 19⁄2⁄2010. No referido julgado, o douto Ministro, ao diferenciar a execução de alimentos que permite a prisão civil do devedor das hipóteses em que se permite a penhora de salários e congêneres, estabeleceu o seguinte:

"O artigo 649, IV, do CPC, c⁄c o seu parágrafo 2º, tem redação que não dá margem a dúvidas: apesar de serem, em regra, impenhoráveis, 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios', além das 'quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal', podem sofrer constrição caso sejam destinados a pagamento de prestação alimentícia. Apesar de reconhecer o cabimento da penhora nesses casos, o recorrente insiste em que sua dívida perdeu a feição alimentar, pois os alimentos pretéritos assumem natureza indenizatória. Para sustentar essa tese, invoca a Súmula n. 309⁄STJ, bem como precedentes que tratam da impossibilidade de prisão civil do alimentante por débitos pretéritos. Todavia, as situações são completamente distintas. O débito alimentício pretérito não gera decreto de prisão civil porque essa medida tem por finalidade compelir o alimentante a satisfazer prestação destinada à imediata sobrevivência do alimentado. Não seria razoável, assim, a prisão para forçá-lo ao pagamento de prestações alimentares antigas. Mas isso não indica que essa prestação, ainda que antiga, tenha perdido a sua natureza alimentícia, pois essa natureza é determinada por sua destinação, que é suprir as necessidades da recorrida. A feição alimentar não pode ser modificada apenas pelo decurso do tempo."  

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 46909635 RELATÓRIO E VOTO
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