jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 550419 RS 2014/0176855-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2015

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_550419_4b6f4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_550419_93ce4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.419 - RS (2014⁄0176855-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL PROCURADORES : ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA E OUTRO(S) VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AZEREDO FLORES ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA KARINA VALESCA FERREIRA LINS E OUTRO(S) AGRAVADO : AMARAL E SOARES LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL contra decisão monocrática da lavra deste Relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões recursais, o agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 535 do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre os outros elementos que motivariam a desconsideração da personalidade jurídica, não somente a dissolução irregular. Defende que a questão central da controvérsia - se houve, ou não, dissipação indevida dos bens sociais pelo sócio - não foi enfrentada pela Corte estadual.

Requer, ao final, seja dado provimento ao presente agravo regimental, para o fim de reconsiderar⁄reformar a decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que as omissões apontadas sejam elucidadas pelo Tribunal de Justiça.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.419 - RS (2014⁄0176855-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL PROCURADORES : ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA E OUTRO(S) VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AZEREDO FLORES ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA KARINA VALESCA FERREIRA LINS E OUTRO(S) AGRAVADO : AMARAL E SOARES LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.

De início, destaco que a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido foi feita de forma genérica, no recurso especial, uma vez que o recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal não se manifestou sobre as questões alegadas nos embargos de declaração, sem especificar que questões seriam essas, o que atrai a incidência, quanto ao ponto, do óbice disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

As supostas omissões somente foram apontadas devidamente agora, em sede de agravo regimental. Trata-se, portanto, de inovação recursal inviável de ser apreciada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A questão relativa à desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização, não foi alegado no recurso especial, razão pela qual não pode ser examinado, por caracterizar inovação recursal, vedada em sede de  regimental. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no Ag 1.395.451⁄RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄6⁄2014, DJe de 13⁄6⁄2014)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S⁄A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência em relação ao valor indenizatório arbitrado, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental 2. O reconhecimento da ausência do dano moral indenizável, no caso, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, pois somente com o reexame de provas seria possível modificar a afirmação de que inexistiam outras inscrições negativas em nome do autor. (...) 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 431.011⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe de 18⁄12⁄2013)  

Ainda que superado o óbice acima, não seria o caso de acolhimento da irresignação do agravante.

Apesar de afirmar que existem outros elementos que motivariam a desconsideração da personalidade jurídica, não somente a dissolução irregular, verifica-se que o recorrente não aponta quais elementos seriam esses. Ao contrário, toda sua argumentação gira em torno da dissolução irregular, o que, segundo o recorrente, sinalizaria a confusão patrimonial, senão vejamos:

  "Ora, a empresa encerrou suas atividades, deixou dívidas a pagar, como a que ora está sendo executada, e não abriu processo falimentar, não havendo esclarecimentos sobre os bens remanescentes da sociedade, o que sinaliza a confusão entre o patrimônio da empresa, pelo qual os administradores não prestaram contas, e o patrimônio destes." (e-STJ, fl. 156)  

Como se vê, da argumentação do recorrente não se extrai nenhum ato que importe em confusão patrimonial, mas tão somente a dissolução irregular da empresa. Ocorre que mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência sólida desta Casa, na parte que interessa:

  "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC⁄2002.ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.5. Recurso especial provido." (REsp 1.419.256⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄12⁄2014, DJe de 19⁄2⁄2015)   "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp 1.306.553⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe de 12⁄12⁄2014)   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC⁄2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica.Precedente. 3. A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard, elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 159.889⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe de 18⁄10⁄2013)  

Feitas essas considerações, verifica-se que, na hipótese tratada nos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do substrato fático-probatório dos autos, foram concordes na inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, que bem elucida a questão:

"Não merece acolhimento a inconformidade, pois não restou comprovada, de forma cabal, o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 50 do Código Civil ou a sua dissolução irregular, consoante já foi consignado no julgamento de fls. 92-93,verso, cujos termos reproduzo, a fim de evitar tautologia:   “Consigno que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois vige o princípio de direito societário da autonomia patrimonial, razão por que, para que seja determinada, se faz necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil:   Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

Na hipótese sob comento, no entanto, limitou-se o ente público a discorrer acerca da suposta dissolução irregular, sob o argumento de que o Sr. Oficial de Justiça não havia localizado a empresa nos endereços constantes do contrato firmado com a Caixa Econômica Estadual (fl. 13), conforme certidão lançada à fl. 38,verso, e do contrato social (fl. 49), consoante a informação de fl. 72, o que não se mostra suficiente para caracterizar a suposta dissolução irregular. Portanto, não tendo ficado comprovado nos autos abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviável, neste momento processual, a responsabilização dos sócios por dívida da sociedade." (e-STJ, fl.127 - grifei)

 

Como visto, no caso dos autos, os argumentos adotados pelo recorrente são apenas de que a empresa encerrou as atividades deixando dívidas e não abriu processo falimentar, o que consistiria em dissolução irregular. Contudo, tais argumentos não são suficientes para impor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilização pessoal de seus sócios, nos termos dos precedentes acima citados.

Assim, está patente que o acórdão recorrido solucionou todos os pontos controvertidos de acordo com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, que se aplica também ao permissivo do artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 46979970 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189910792/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-550419-rs-2014-0176855-2/relatorio-e-voto-189910803

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1721239 SP 2017/0296335-9

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - contra Nika Participações

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1858057 RO 2020/0010225-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1804579 SP 2018/0292787-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-20.2021.8.16.0000 Curitiba 004XXXX-20.2021.8.16.0000 (Acórdão)