jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670234 PI 2015/0046642-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 670234 PI 2015/0046642-9

Publicação

DJ 20/05/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_670234_e0586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.234 - PI (2015/0046642-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : F A DE C ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA E SOUSA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS Nº 295.078/PI. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por F A DE C, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ementado verbis: "PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. QUALIFICADO. LESÃO. AGENTE CASADO. COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. CONTESTA A PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS PROVAS. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito (Conjunção Carnal) (fl. 13), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas, não obstante tenha o Apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao Apelante. 2 - Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos, de forma uníssona, como também foi clara ao atribuir-lhe a autoria do delito perpetrado. 3 - nos crimes contra a dignidade sexual, quase sempre cometido na ausência de testemunhas, a palavra da vítima tem um valor probante deveras importante, pois só esta pode descrever pormenorizadamente como se deu a conduta delituosa, portanto, quando coerente harmoniosa com os demais elementos dos autos, possui inegável alcance, pois nem sempre há testemunhas visuais do fato, portanto, a versão da vítima, principal protagonista do evento, por encerrar valor inestimável, não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, o que não restou , demonstrado no presente caso. 4 - Os depoimentos colhidos nos autos foram precisos e concisos, portanto, a negativa apresentada pelo Apelante se mostra isolada nos, autos. 5 - Pondero que as declarações da vítima são suficientes para a prolação de um decreto condenatório, não apenas porque em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, mas também por não haver qualquer elemento nos autos tendente a desacreditar a sua versão. 6 - Recurso conhecido e improvido."(fls. 216/217) Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em acórdão assim ementado:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. IMPROVIDOS. 1. Inexistindo os requisitos do artigo 619, do CPP, inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. In casu, a finalidade dos aclaratórios é restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. 3. Embargos que se nega provimento."(fl. 251) Em seu recurso especial, às fls. 261/275, sustenta o recorrente ofensa aos artigos 381, inciso I, 564, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do álibi apresentado pela defesa e a sua tese de que a vítima não merecia crédito, cerceando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório, formalidade que constitui elemento essencial do ato. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 321/322, em decisão fundamentada nos seguintes termos: "Quanto aos pressupostos constitucionais (art. 105, III, 'a', da Constituição Federal), in casu, por suposta violação ao o art. 381, e 564, III, 'm' e IV, do CPP, sob alegativa de nulidade da sentença, uma vez que esta incorreu em omissão nas formalidades legais que constitui elemento essencial do ato, verifica-se que não demonstrou pelo recorrente, em suas razões recursais, de forma clara, como e de que maneira o acórdão recorrido violou os dispositivos infraconstitucionais acima mencionados. Sendo assim, restou caracterizada a deficiência na fundamentação nas razões do apelo recursal. Aplicação da Súmula 284, do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' Ademais, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a matéria debatida nos autos não restou necessariamente prequestionada. Finalmente, observa-se que a pretensão do recorrente é de reexaminar provas dos autos, possibilidade inadmitida frente a Súmula 07, do STJ."Em seu agravo, às fls. 328/333, assevera o recorrente que"no Recurso Especial a questão está bem posta, clara, didática, tanto nos aspectos factuais quanto legais, permitindo a compreensão da controvérsia". Afirma, também, que foram opostos embargos de declaração para sanar as omissões do acórdão recorrido, mas restaram rejeitados pelo Tribunal a quo. Por fim, aduz que o apelo nobre não trata de reexame de prova, mas sim de suprir as omissões para novo julgamento. É o relatório. Em consulta aos assentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, constata-se o trâmite do Habeas Corpus nº 295.078/PI, também de minha relatoria, impetrado em favor do ora recorrente, e com causa de pedir idêntica à posta no presente recurso. Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 3.2.2015, a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, não conheceu do aludido remédio heróico, apreciando a matéria relativa à alegada ausência de manifestação acerca do álibi apresentado pela defesa e a sua tese de que a vítima não merecia crédito, com acórdão publicado em DJe 11/2/2015, o qual restou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. 3. In casu, a Corte de origem consignou que"a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante". 4."No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente"( HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014). 5. Habeas corpus não conhecido." Neste contexto, constata-se que aportaram neste Tribunal dois processos de classes distintas, um habeas corpus e um agravo em recurso especial, ambos atacando o mesmo acórdão, e com a causa de pedir idênticas. Dessa forma, verifica-se que não há como dar seguimento ao corrente recurso, uma vez que cuida-se de manifesta reiteração de pedido, pleito este inadmissível à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS, 8 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO JÁ APRECIADO NESTA CORTE ( HC 103.501/SP). MERA REITERAÇÃO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o pedido de aguardar em liberdade o julgamento do apelo defensivo. 2. Tratando-se de mera reiteração de pedido, inviável o conhecimento do recurso, consoante precedentes deste Egrégio Tribunal. 3. Parecer pelo desprovimento. 4. Recurso não conhecido. (RHC 24.925/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2010) Ademais, observa-se que já houve a efetiva prestação jurisdicional por este Superior Tribunal quanto à contenda de fundo posta neste agravo em recurso especial, tendo em vista que no julgamento do referido mandamus foi decidido a matéria colocada em debate neste recurso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao corrente agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189912649/agravo-em-recurso-especial-aresp-670234-pi-2015-0046642-9