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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 670234 PI 2015/0046642-9
Publicação
DJ 20/05/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_670234_e0586.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.234 - PI (2015⁄0046642-9)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : F A DE C ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA E SOUSA AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS Nº 295.078⁄PI. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por F A DE C, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ementado verbis :   "PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.  QUALIFICADO. LESÃO. AGENTE CASADO. COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015⁄2009. CONTESTA A PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS PROVAS. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito (Conjunção Carnal) (fl. 13), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas, não obstante tenha o Apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao Apelante. 2- Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos, de forma uníssona, como também foi clara ao atribuir-lhe a autoria do delito perpetrado. 3- nos crimes contra a dignidade sexual, quase sempre cometido na  ausência de testemunhas, a palavra da vítima tem um valor probante deveras importante, pois só esta pode descrever pormenorizadamente como se deu a conduta delituosa, portanto, quando coerente harmoniosa com os demais elementos dos autos, possui inegável alcance, pois nem sempre há testemunhas visuais do fato, portanto, a versão da vítima, principal protagonista do evento, por encerrar valor inestimável, não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, o que não restou , demonstrado no presente caso. 4 - Os depoimentos colhidos nos autos foram precisos e concisos, portanto, a negativa apresentada pelo Apelante se mostra isolada nos, autos. 5 - Pondero que as declarações da vítima são suficientes para a prolação de um decreto condenatório, não apenas porque em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, mas também por não haver qualquer elemento nos autos tendente a desacreditar a sua versão. 6- Recurso conhecido e improvido." (fls. 216⁄217)   Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em acórdão assim ementado:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. IMPROVIDOS. 1. Inexistindo os requisitos do artigo 619, do CPP, inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. In casu , a finalidade dos aclaratórios é restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. 3. Embargos que se nega provimento." (fl. 251)   Em seu recurso especial, às fls. 261⁄275, sustenta o recorrente ofensa aos artigos 381, inciso I, 564, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do álibi apresentado pela defesa e a sua tese de que a vítima não merecia crédito, cerceando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório, formalidade que constitui elemento essencial do ato. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 321⁄322, em decisão fundamentada nos seguintes termos:   "Quanto aos pressupostos constitucionais (art. 105, III, 'a', da Constituição Federal), in casu , por suposta violação ao o art. 381, e 564, III, 'm' e IV, do CPP, sob alegativa de nulidade da sentença, uma vez que esta incorreu em omissão nas formalidades legais que constitui elemento essencial do ato, verifica-se que não demonstrou pelo recorrente, em suas razões recursais, de forma clara, como e de que maneira o acórdão recorrido violou os dispositivos infraconstitucionais acima mencionados. Sendo assim, restou caracterizada a deficiência na fundamentação nas razões do apelo recursal. Aplicação da Súmula 284, do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' Ademais, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a matéria debatida nos autos não restou necessariamente prequestionada. Finalmente, observa-se que a pretensão do recorrente é de reexaminar provas dos autos, possibilidade inadmitida frente a Súmula 07, do STJ."   Em seu agravo, às fls. 328⁄333, assevera o recorrente que "no Recurso Especial a questão está bem posta, clara, didática, tanto nos aspectos factuais quanto legais, permitindo a compreensão da controvérsia". Afirma, também, que foram opostos embargos de declaração para sanar as omissões do acórdão recorrido, mas restaram rejeitados pelo Tribunal a quo . Por fim, aduz que o apelo nobre não trata de reexame de prova, mas sim de suprir as omissões para novo julgamento. É o relatório. Em consulta aos assentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, constata-se o trâmite do Habeas Corpus nº 295.078⁄PI, também de minha relatoria, impetrado em favor do ora recorrente, e com causa de pedir idêntica à posta no presente recurso. Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 3.2.2015, a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, não conheceu do aludido remédio heróico, apreciando a matéria relativa à alegada ausência de manifestação acerca do álibi apresentado pela defesa e a sua tese de que a vítima não merecia crédito, com acórdão publicado em DJe 11⁄2⁄2015, o qual restou assim ementado:   "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF⁄88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690⁄08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. 3. In casu , a Corte de origem consignou que "a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante". 4. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC 293.916⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014). 5. Habeas corpus não conhecido."   Neste contexto, constata-se que aportaram neste Tribunal dois processos de classes distintas, um habeas corpus e um agravo em recurso especial, ambos atacando o mesmo acórdão, e com a causa de pedir idênticas. Dessa forma, verifica-se que não há como dar seguimento ao corrente recurso, uma vez que cuida-se de manifesta reiteração de pedido, pleito este inadmissível à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Veja-se:     RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS, 8 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO JÁ APRECIADO NESTA CORTE (HC 103.501⁄SP). MERA REITERAÇÃO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.   Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o pedido de aguardar em liberdade o julgamento do apelo defensivo. 2.   Tratando-se de mera reiteração de pedido, inviável o conhecimento do recurso, consoante precedentes deste Egrégio Tribunal. 3.   Parecer pelo desprovimento. 4.   Recurso não conhecido. (RHC 24.925⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 08⁄03⁄2010)   Ademais, observa-se que já houve a efetiva prestação jurisdicional por este Superior Tribunal quanto à contenda de fundo posta neste agravo em recurso especial, tendo em vista que no julgamento do referido mandamus foi decidido a matéria colocada em debate neste recurso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao corrente agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015.     Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: 47945897 Despacho / Decisão - DJe: 20/05/2015
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