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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0109047-27.2015.3.00.0000 RJ 2015/0109047-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_323409_0d22c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 323.409 - RJ (2015/0109047-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CLAUDIO LUIS NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO LUIS NOGUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e do art. 344, ambos do Código Penal. Contudo, o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri absolveu o paciente, conforme decidido pelo Conselho de Sentença. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, afirmando que haveria provas de autoria e de materialidade, de forma que a absolvição estaria em manifesta contradição com a prova dos autos. A Corte Estadual deu provimento ao recurso ministerial, conforme ementa a seguir (e-STJ fl. 43): HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, PARÁGRAFO 2o, INCISOS I, E IV, E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO NOVO JULGAMENTO, EM CONSIDERANDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, III, d) - OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE CONDUZEM AO TÓPICO RECURSAL VOLVIDO QUANTO À CONTRARIEDADE DA MOSTRA PROBATÓRIA - TESE DEFENSIVA QUE REMETE À NEGATIVA DA AUTORIA E PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O APELO MINISTERIAL. No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que "o reconhecimento da materialidade e da autoria pelos jurados não impede a absolvição pelo quesito previsto no artigo 483, § 2º, CPP, cuja obrigatoriedade o desvincula de teses jurídicas" (e-STJ fl. 3). Aduz que, ao reformar a sentença de primeiro grau, a Corte ofendeu a soberania das decisões no âmbito do Tribunal do Júri. Afirma que o terceiro quesito obrigatório não está vinculado a qualquer tese jurídica previamente exposta pela defesa, pois cabe ao Conselho de Sentença decidir de acordo com as provas dos autos. Requer, liminarmente, a suspensão do curso do processo para impedir novo julgamento pelo Tribunal do Júri e, no mérito, a nulidade do acórdão e o restabelecimento da sentença de absolvição. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de maio de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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