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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_491850_6b401.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 491.850 - DF (2014/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : DEMEVAL DOMINGOS FILHO ADVOGADOS : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MP Nº 2.048-26/00. MP Nº 2.048/00. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40, § 8º, DA CF. EXTENSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Referindo-se o ato impugnado a critério de remuneração de servidores ligados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologia - CNPq, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ o Coordenador da Coordenação de Cadastro e Pagamento do CNPq, na condição de ordenador de despesas com pessoal da entidade a que estão vinculados os impetrantes. 2. Trata-se de relação de trato sucessivo (pagamento de prestações sucessivas, relativas á GDACT), de molde a ensejar a renovação periódica do prazo para impetração, daí porque não há que se falar em decadência do direito. Precedentes. 3. Entendimento sedimentado no âmbito da Corte no sentido da necessidade de extensão da GDACT aos servidores aposentados, haja vista o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001 .34.00.012811-2/DF, no qual foram declarados inconstitucionais, por ofensa ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, os arts. 56 e 57 da MP. 2.048-26/2000, que excluiam de sua aplicação os servidores aposentados até 30 de junho de 2000. 4. Os inativos fazem jus á percepção da GDACT, nos seguintes percentuais: 1) Da edição da Medida Provisória nº 2.048-26/2000 e sucessivas reedições até a edição da Lei nO 10.769/2003, no percentual de 12,5%, 5,5% e 2,5% (art. 56, IV, da MP 2.048/2000); 2) a partir de 19 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento); e 3) de 29 de junho de 2006, em 50% (cinqüenta por cento). 5. Em se tratando de mandado de segurança, os efeitos pecuniários da condenação estão limitados à data da impetração, por força do disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 6. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros devem incidir em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180- 35/2001, quando incidirão em 0, 5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a titulo de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 8. Apelação a que se nega provimento. Reexame necessário provido em parte para adequar percentuais, correção monetária e juros ao entendimento da Corte." (fls. 146/152e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou o Recorrente que ocorreu violação dos arts. 54 e 55 da Medida Provisória 2.048-26/2000, alegando, em suma, a impossibilidade de se estender aos inativos e pensionistas o percentual GDACT equivalente aos servidores ativos, de vez que depende do desempenho individual. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 204e). O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 205/206e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 209/217e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 219e). A irresignação não merece acolhimento. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a servidor público inativo nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. Da leitura dos autos, observa-se que o Tribunal local reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo, tão somente, ao STF o exame de eventual afronta. No mesmo sentido: "Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia GDACT. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 823.433/RJ, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2009). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 27/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 921.207/RN, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe de 1º/07/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à percepção da GDATA e da GDATEM em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC 41/2003. 2. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão-somente ao STF o exame de eventual ofensa. 3. Agravo Regimental não provido" ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo. I. Brasília (DF), 06 de maio de 2015. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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