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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 602833 RS 2003/0196516-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 602833 RS 2003/0196516-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2007 p. 346
Julgamento
3 de Maio de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_602833_RS_03.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÉBITO EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. HIPÓTESE LEGAL. ART. DA LEI N. 10.522/2002.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 698062 RN 2004/0151349-6 DECISÃO:14/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18995/recurso-especial-resp-602833-rs-2003-0196516-2