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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 898474 SP 2006/0238616-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 898474 SP 2006/0238616-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.05.2007 p. 300
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_898474_SP_08.05.2007.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA EMPRESA. ART. 105, III, A, DA CF/88. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, III, DO CTN. I -

A admissão do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, passa pela efetiva demonstração da ofensa à lei federal, de modo que a mera invocação de fato jurídico não permite a apreciação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Na hipótese, não restou exposto o dispositivo de lei federal que prevê a exclusão da responsabilidade do sócio em razão do período de permanência na empresa. II - O recurso especial não satisfaz à exigência do artigo 105, III, c, da Constituição Federal quando a hipótese versada pelo aresto apresentado como paradigma não se amolda inteiramente ao caso dos autos. III - A não localização da empresa executada no seu endereço denota indício de dissolução irregular, em ordem a permitir o redirecionamento fiscal à pessoa do sócio-gerente. Precedentes: REsp nº 868472/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 12.12.2006; REsp nº 835068/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03.10.2006; AgRg no REsp nº 622736/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 28.06.2004). IV - Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no REsp 993212 PR 2007/0229374-5 Decisão:21/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19006/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-898474-sp-2006-0238616-3

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