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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 640155 RJ 2004/0017401-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 640155 RJ 2004/0017401-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2007 p. 311
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_640155_RJ_17.04.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade.
4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes.
5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social , "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de respon (Lei 8.620/93) sabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN"

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA
  • SÚMULA 7/STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVA
    PRÉ-CONSTITUÍDA
  • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ARTIGO 135, III DO CTN
    • STJ - ERESP 591954 -SP, RESP 717717 -SP, RESP 853505 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 728335 SP 2005/0031980-8 DECISÃO:19/06/2007
  • REsp 725562 SP 2005/0025506-1 DECISÃO:19/06/2007
  • REsp 888454 PB 2006/0207810-2 DECISÃO:05/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19018/recurso-especial-resp-640155-rj-2004-0017401-9

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