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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1200617 AM 2010/0123368-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1200617_8c699.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1200617_37c8c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.617 - AM (2010⁄0123368-0)  

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. F. de Oliveira Navegação Ltda. e outro em face do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 302):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no recurso especial atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.

 

Sustentam os embargantes que o julgado supra incorreu em omissão quanto ao "aspecto constitucional atinente ao exercício da ampla defesa" (e-STJ, fl. 312) , sendo imprescindível o "prequestionamento do art. 5º, LV, da CF⁄88" (e-STJ, fl. 313).

Buscam, assim, seja sanado o referido vício.

É o relatório.

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.617 - AM (2010⁄0123368-0)  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não há como acolher os aclaratórios.

Como visto no relatório, sustentam os embargantes que o julgado supra incorreu em omissão quanto ao "aspecto constitucional atinente ao exercício da ampla defesa" (e-STJ, fl. 312) , sendo imprescindível o "prequestionamento do art. 5º, LV, da CF⁄88" (e-STJ, fl. 313).

Todavia, com relação à cogitada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, a decisão foi clara ao ressaltar o entendimento de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 594.094⁄DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13⁄11⁄2014).

Assim, inexiste a omissão apontada pelos embargantes.

À vista do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

É como voto.


Documento: 47528862 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190186104/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1200617-am-2010-0123368-0/relatorio-e-voto-190186115

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