Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 855029 RS 2006/0111901-9

I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, em prazo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados.

II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.

III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ).

IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta.

V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves.

Aguardando análise.