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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0026587-78.2003.4.05.0000 PE 2015/0086223-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/05/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_692989_bddb6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.989 - PE (2015/0086223-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AJAX LINS PEREIRA AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL E DA JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ajax Lins Pereira e outros, com base no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pelos agravantes e provimento ao apelo da agravada, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR QÜINQÜÊNIO. EFEITO CASCATA. LEI Nº 4345/64. DL Nº 2019/83. ART. 17 DO ADCT C/C ART. 37, XIV, DA CF/88 (EC 19/98). AUMENTO DE VENCIMENTOS. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SÚMULA 339 DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES DO MPF. PROCESSAMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET FEDERAL DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. - Encontra-se superada a questão atinente ao recebimento dos embargos infringentes do MPF como apelação, porquanto esta e. Primeita Turma, ao se pronunciar sobre a matéria, nos autos do agravo de instrumento nº 48808-PE, entendeu que, tendo os embargos infringentes sido recebidos e processados já na vigência da Lei nº 8197/91, a este recurso deveria ser atribuído tratamento de apelação. - O Parquet Federal atuou no feito, na condição de fiscal da lei, desde o seu nascedouro. Portanto, a ele deveriam ter sido comunicados todos os atos processuais praticados no curso do processo. Assim, se não houve a devida intimação do Ministério Público Federal sobre o conteúdo da sentença, impõe-se a nulidade de todos os atos praticados posteriormente ao decisum. - O MPF interpôs embargos infringentes do decisum no primeiro momento em que teve vista dos autos, em 07.11.1988. Assim, em face da tempestividade desse recurso, tanto o trânsito em julgado da sentença como a decisão homologatório dos cálculos e todos os atos praticados posteriormente estão eivados do vício da nulidade, devendo o feito ser remetido àquela fase processual para análise e julgamento dos embargos infringentes interpostos pelo MPF como apelação. - Nem o art. 10, § 1º, da Lei nº 4345/64 nem o art. 1º do Decreto-lei nº 2019/83 - exclusivo dos magistrados (previram a possibilidade de se incorporar o adicional por tempo de serviço por qüinqüênio de forma cumulativa. Ao contrário, os percentuais fixados no Decreto-lei nº 2019/83 mostram que o legislador não pretendeu aplicar índice sobre índice, mas sim realizar uma progressão matemática simples no ato de incorporação desse adicional. - O pedido dos autores se baseou numa interpretação equivocada que, à época da sua edição, foi dada ao art. 1º do Decreto-lei nº 2019/83, a qual tinha como premissa a concessão de vantagem em cima de vantagem, e que se baseava no seguinte cálculo: soma do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço por qüinqüênio de que já dispunha o servidor com o número de qüinqüênios a que faria jus o servidor naquele ano.- Essa forma de cálculo se mostra absolutamente contrária aos princípios democráticos que passaram a reger a sociedade brasileira, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, encontrando vedação expressa no art. 37, XIV, da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 19/98 c/c o art. 17 do ADCT. - Já na vigência da Constituição Federal de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969 (era exclusiva do Presidente da República a iniciativa de lei sobre aumento de vencimentos dos servidores públicos federais, a teor do art. 57, II, de modo que não era e não é possível ao Judiciário estender aos funcionários públicos a vantagem em referência sem lei que a preveja. - Por força da Súmula nº 339, editada pelo e. Supremo Tribunal Federal com base nesse mesmo princípio de ordem constitucional, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Apelação dos autores parcialmente provida e apelação do MPF provida. Foram opostos embargos de declaração na origem, os quais restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, os agravantes apontam a existência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porquanto, "o colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região perfilhou o entendimento de que os valores percebidos de boa-fé devem ser alvo de devolução, em ressonante discrepância com aquilo que emana da jurisprudência atual do Superior tribunal de Justiça, dando azo à viabilidade da irresignação especial. O caráter alimentar dos valores recebidos em tal caso, não ensejaria, segundo a compreensão quase unânime, o enriquecimento do servidor, mas, unicamente, destinar-se-ia à manutenção sua e da sua família (fls. 1043-e). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O Presidente do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que"a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, eis que sequer trouxe aos autos o inteiro teor dos paradigmas citados em seu recurso, o que conspira contra a admissibilidade do recurso especial"(fl.1071-e). Nas razões de agravo, os agravantes sustentam o equívoco da decisão de inadmissibilidade, na medida em que não há que se falar em ausência de pressupostos para admissão do recurso especial, uma vez que foi feita a citação expressa e integral dos acórdão divergentes. Contraminuta ao agravo apresentada. É o relatório. Passo a decidir. A despeito dos agravantes terem impugnado os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, entendo que ela não merece reparos. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que os agravantes cumpram o disposto nos referido dispositivo e o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, art. 26 da Lei 8.038/1990 e no art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando os agravantes não demonstram o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". In casu, observo que o dissídio não restou caracterizado, porquanto os agravantes furtaram-se de indicar o repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas, sequer trazendo aos autos as cópias do inteiro teor dos julgados paradigmas, requisitos esses indispensáveis para o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. 1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais - notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas -, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1249691/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) Destaque-se que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EREsp 932.334/RS, da relatoria do Min. João Otávio de Noronha, Dje 21/11/2012, decidiu que"o Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ), é apenas órgão de divulgação (art. 128, I, do RISTJ). Nele é publicada somente a ementa do acórdão. Deixando-se de citar o repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, impõe-se a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (art. 546, parágrafo único, do CPC, c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, a e b, do RISTJ)". Da mesma forma, a mera indicação do sítio da internet em que está disponível o acórdão não tem o condão de suprir a necessidade de indicação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, conforme já decidiu o STJ, verbis: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - VERBA ALIMENTAR - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - DESPROVIMENTO. [...] 2 - No concernente à demonstração da divergência, esta Corte tem decidido que, a teor do artigo 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, tais requisitos, de fato, não foram observados, porquanto não foram juntadas cópias dos julgados, nem foi citado repositório oficial de jurisprudência de onde foram os mesmos retirados, cabendo salientar que este Tribunal Superior não aceita a simples referência ao Diário da Justiça ou ao site do STJ na internet. Ademais, a agravante deixou de proceder ao cotejo analítico das decisões discrepantes, restringindo-se à transcrição de ementas. [...] (AgRg no Ag 620.706/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 312) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO. [...] 2 - A mera citação das datas em que os julgados foram publicados no Diário de Justiça, bem como indicação de 'site' da internet, não são meios que consubstanciam repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 616.911/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 289) Por outro lado, observo que os agravantes furtaram-se de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados confrontados, requisitos esses indispensáveis para o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS ATESTADA PELA CORTE LOCAL. INVERSÃO DO JULGADO QUE ENSEJARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. [...] (AgRg no REsp 1311820/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula nº 284/STF. [...] (AgRg no REsp 888.760/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 19/06/2013) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3, DA LC 87/1996. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6º. EFEITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. [...] 6. Por fim, não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1357935/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) Do mesmo modo, os agravantes omitiram-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementa e trechos do julgado paradigmas, furtando-se de demonstrarem as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. 1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais - notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas -, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1249691/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Não obstante, no caso concreto, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 306.717/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS CANDIDATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. [...] 3. Demais disso, também não pode ser conhecido o recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Uma vez que, apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. [...] (AgRg no REsp 1.350.846/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012) Por fim, o exame da divergência pressupõe a existência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, nos moldes dos art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, o que não está caracterizado no presente casu, porquanto o acórdão recorrido decidiu ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos pelos agravantes,"porquanto baseada em decisão judicial em processo de execução que se formou precipitadamente"(e-STJ, fl. 944), enquanto que os julgados paradigmas limitam-se a reconhecer ser descabida a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente a servidores públicos em razão de interpretação errônea ou má aplicação de lei pela Administração Pública (e-STJ, fls. 1.044/1.045), carecendo os casos confrontados de similitude fático-jurídica. Nesse sentido, já decidiu o STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1214298/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 8. A existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados é pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial. 9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 7.530/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MINAS CAIXA. ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.209.606/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) Ante o exposto, agravo NÃO PROVIDO, na forma do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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