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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 55142 MG 2014/0343392-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ART. 49 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

I - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes).
II - In casu, consta da queixa-crime que o recorrente utilizava em sua empresa equipamento cuja patente de invenção teria sido concedida ao querelante, perante o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Relata, ainda, que por meio de medida cautelar de busca e apreensão, foi realizada perícia, que teria constatado a contrafação em um dos itens patenteados. Conclui, por fim, que o ora recorrente "adquire as peças de reposição de pessoas que não estão autorizadas pelo titular da patente ou as produz em suas dependências". Não há que se falar, portanto, na presente hipótese, em inépcia da queixa-crime.
III - Na hipótese, também não se vislumbra a alegada violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, porquanto a despeito das alegações do recorrente de que o querelante deixou de observar o referido princípio, da análise acurada da exordial acusatória conclui-se que em momento algum o querelante renunciou, nem ao menos tacitamente, ao jus accusationis.
IV - "O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante" (v.g.: HC 186.405/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014). Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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