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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 433415 PR 2013/0375150-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_433415_b829f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_433415_7792b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.415 - PR (2013⁄0375150-6)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ITSA INDÚSTRIAS S⁄A ADVOGADOS : LÍVIA CABRAL GUIMARÃES E OUTRO(S) LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : RAMON OUAIS SANTOS E OUTRO(S)   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte. Sustenta a Agravante, em  síntese, pela desnecessidade de revolvimento em matéria fática, pois busca apenas a analise de violação dos dispositivos invocados. Alega, ainda, as seguintes razões (fl. 694e):   Portanto, inaplicável a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, já de início, porque se está a falar em Recurso Especial fundamentado em contrariedade ⁄ negativa de vigência a lei federal. Outrossim, também não aplicável a súmula em questão porque não se trata de, efetivamente, estar o entendimento do Tribunal a quo em consonância com jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça.   Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.415 - PR (2013⁄0375150-6)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ITSA INDÚSTRIAS S⁄A ADVOGADOS : LÍVIA CABRAL GUIMARÃES E OUTRO(S) LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : RAMON OUAIS SANTOS E OUTRO(S)   VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Não assiste razão à Agravante. No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão agravada proferida nos seguintes termos (fls. 681⁄686e):   Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de ITSA INDÚSTRIAS S⁄A contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 407⁄409e):   AGRAVO RETIDO: DECISÃO QUE NOTICIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2): PRELIMINAR DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO ANTES DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA AFASTADA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ILAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830⁄80. CDA FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830⁄80. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AFASTADA. COBRANÇA DO ICMS "POR DENTRO". LEGALIDADE. POSICIONAMENTOPACÍFICO NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM DISCUTIR A QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS Ã EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. LEGALIDADE. ART. 55, § 1º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580⁄96. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ⁄PR. NÃO OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. COBRANÇA DO ICMS SOBRE O VALOR DAS VENDAS À PRAZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE.SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESSES TÓPICOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC. FIXAÇÃO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (1): SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE COM A EXCLUSÃO DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO NO SENTIDO DE QUE NÃOHOUVE REFERIDA CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAMODIFICADO CABENDO INTEGRALMENTE A EMBARGANTE⁄EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.   Com contraminuta (fls. 213⁄226e), os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a , do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Recurso Especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83⁄STJ, verbis:   Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Cumpre sublinhar que o alcance do referido entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523⁄RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11⁄10⁄2013; e AgRg no REsp 1.452.950⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26⁄08⁄2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83⁄STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03⁄09⁄2012). Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, desde que aplicada isoladamente, isto é, não cumulada com outro índice de juros ou atualização monetária, incide a taxa SELIC na correção do débito tributário. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250⁄95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250⁄95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257⁄SC, 399.497⁄SC e 425.709⁄SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ. (REsp 1.111.175⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2009, DJe 01⁄07⁄2009).   Quanto ao mais, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a validade do julgamento antecipado da lide nos seguintes termos do acórdão recorrido (fl. 414e):   Insta frisar que o juiz é o destinatário final da prova e a ele compete determinar a produção daquelas necessárias e, ainda, indeferir as que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa, à luz do art. 130 do Código de Processo Civil, mormente quando estiver evidente que a esta não acrescentaria novos elementos, que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional.
Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide. E, o magistrado entendendo estar a lide madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.   In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a necessidade de produção de prova pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E DE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1   Não se acolhe a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, inexistindo vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração, como no caso dos autos. 2. Embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333). Precedente: REsp. 714.228⁄MA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Dje 09.03.2012. 3. A apuração da suficiência das provas, bem como da inocorrência de cerceamento de defesa impõe o reexame de matéria fático-probatória, tarefa incompatível com a moldura de análise destinada ao Recurso Especial. Súmula 07⁄STJ. Precedentes . 4. A aventada divergência jurisprudencial não foi suficientemente demonstrada nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, cabendo ressaltar que também incide a Súmula 07⁄STJ, na interposição do Recurso Especial pela alínea c, quando sua análise depender do revolvimento de matéria fático-probatória (cf. AgRg no AREsp. 173.792⁄MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2012). 5.   Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 359.949⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014 - destaque meu).   PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 330, I, E 333 DO CPC. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 503.960⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 14⁄08⁄2014).   Assim, revela-se acertada a decisão (fls. 603⁄609e) que inadmitiu o Recurso Especial por esses fundamentos. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.  
Documento: 47649287 RELATÓRIO E VOTO
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