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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgRg nos EREsp XXXXX BA 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-ERESP_1381719_fd75a.pdf
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Decisão

RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.381.719 - BA (2014/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : SONIA PARANHOS GANTOIS - POR SI E REPRESENTANDO RECORRENTE : ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLIO ADVOGADOS : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA ROQUE ARAS E OUTRO (S) VIVIANE ARAS RIBAS RECORRIDO : EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ANA CAROLINA MIRANDA DANTAS ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO E OUTRO (S) ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S) GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO E OUTRO (S) JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO (S) LUIZA ALMEIDA ZAGO INTERES. : GANTOIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERES. : URBANISA URBANIZADORA SALVADOR LTDA INTERES. : CARLOS LUCIANO FARIAS GUIMARÃES FILHO INTERES. : WILIAN CALIXTO ASSIS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLIO e por SONIA PARANHOS GANTOIS, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INGRESSO DE NOVOS SÓCIOS E ESTABELECIMENTO DE REGRA ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCURAÇÃO QUE VIABILIZAVA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS À SÓCIO RETIRANTE OUTORGADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA ANTES DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONTUDO LEVADA A REGISTRO PÚBLICO EM MENOS DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No caso concreto, os paradigmas colacionados não guardam a necessária similitude fática com o acórdão embargado. 3. Agravo regimental desprovido." (fl. 1078). Em suas razões, os Recorrentes sustentam, além de repercussão geral, que restaram ofendidos os arts. 5.º, incisos XXII, XXXV e LIV, 19, inciso II e 236, todos da Constituição Federal, por entender que, "no caso dos autos, não há vício de representação da pessoa jurídica porque a procuração foi lavrada por número de representantes exigidos no contrato social. Tal documento público apenas não teria o condão de produzir efeitos quanto à alienação dos bens, porque não contou com a participação de mais um sócio. Tal conclusão é relevante tendo em vista que o acórdão recorrido, ao conferir interpretação, data venia, equivocada ao art. 17 do Código Civil, concluiu que haveria vício de representação e que, portanto, a procuração seria inexistente e assim não haveria ato da pessoa jurídica, o que também importou em negativa de fé pública ao documento público". (fl. 1.097). As contrarrazões foram juntadas às fls. 1.110/1.133. É o relatório. Decido. A propósito da pretensa negativa de prestação jurisdicional, plasmada na alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal , destaco que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292, PE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(grifo nosso) (STF, AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado alberga em seu bojo motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI XXXXX AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE XXXXX, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar, também, que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o decisum recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto dos sustentáculos adotados no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição característica à atual seara processual. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes fundamentos, in verbis: "Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.055/1.060): [...] O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, conforme se infere da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no âmbito da Segunda Seção:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente."(AgRg nos EAREsp n. 23.139/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 17/6/2013)."AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO INADMISSÍVEL. FINALIDADE DO RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. São incabíveis embargos de divergência que se prestam à discussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial, de modo a examinar se a matéria objeto da controvérsia deve ou não se submeter ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EAREsp n. 6.184/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 14/5/2013). O recurso não reúne condições de admissibilidade no que se refere à interpretação conferida ao art. 17 do CC/1916, diante da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de vício de presentação da pessoa jurídica (art. 17 do CC/1916)à luz do disposto no art. 39 da Lei 4.726/65 que trata da alteração do contrato social ( REsp n. 1.381719/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). O julgado paradigma, por seu turno, decidiu que, o ato praticado por apenas um deles, quando o estatuto exige a representação da pessoa jurídica por dois sócios em conjunto, não se trata de"deficiência de representação, porque não é de representação em sentido técnico o problema, não sendo tais atos passíveis de convalidação, mas se verifica hipótese onde o ato jurídico não chega a se formar, por ausência de consentimento das partes"( REsp n. 115.966/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Em tal circunstância, os julgados não apresentam similitude fática apta à demonstração da divergência, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela existência de vício de presentação e o paradigma assentou que a falta de manifestação de vontade da pessoa jurídica, nos moldes preconizados pelo seu estatuto, caracteriza vício de consentimento conducente à inexistência do ato. No que se refere à divergência em relação aos efeitos do reconhecimento da nulidade da dação em pagamento, o recurso também não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que os embargantes se restringiram à transcrição de trechos dos votos condutores dos julgados supostamente divergentes (e-STJ fls. 948/949) e, nesse contexto, não lograram demonstrar a divergência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Por fim, melhor sorte não assiste aos embargantes quanto à alegada divergência em relação à extensão do efeito devolutivo do recurso especial, mormente no que se refere à análise dos argumentos expedidos nas contrarrazões. A suposta falta de análise das demais provas dos autos foi exaustivamente analisada pela eminente Ministra relatora nos termos do excerto do voto condutor dos embargos de declaração abaixo transcrito (e-STJ fls. 932/933):"06. No tocante às "demais provas" supostamente juntadas aos autos as quais, a par do reconhecimento da invalidade da procuração, segundo os embargantes, "poderiam se caracterizar como início de prova", a justificar "a fixação de indenização" , igualmente não há se falar em omissão. O acórdão foi taxativo ao concluir que, em razão da natureza do negócio, não teriam valor outras provas, sendo relevante, na hipótese, apenas a constatação de que a procuração lavrada não se prestaria à comprovação da dação em pagamento que daria suporte ao pedido de indenização. Por essa razão, aliás, o acórdão impugnado não por omissão, mas sim por dedução lógica não acolheu o pedido subsidiário formulado na inicial. Ademais, qualquer incurso no conteúdo fático-probatório, como pretendem os recorrentes, não seria admitido, tendo em vista o enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 08. Ainda, no que diz respeito à possibilidade de se extrair da procuração objeto da controvérsia "a declaração de vontade de dois sócios" para fins de servir "como início de prova documental", também quanto a este ponto não se constata qualquer omissão, mesmo porque não se debateu acerca da (in) existência de provas atinentes à volição dos sócios (mas sim apenas da sociedade). Essa questão, trazida somente agora nos aclaratórios, é, portanto, estranha à presente controvérsia. 09. Igualmente, também não se omitiu o acórdão ao não aprofundar no exame das demais cláusulas do contrato social que permitiriam a sociedade ser "presentada por dois sócios", primeiro em razão da limitação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula/STJ e, segundo, porque era relevante saber, para efeito de resolução da presente controvérsia, apenas e tão-somente a regra avençada para fins de alienação de bens, tendo sido expresso o acórdão."No caso concreto, não se constata a falta de análise dos fundamentos deduzidos nas contrarrazões do recurso especial. Isso porque o exame das demais cláusulas do contrato social que permitiam que a sociedade fosse"presentada por dois sócios"exigiria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o ponto relevante para o deslinde da controvérsia residia na regra avençada para fins de alienação de bens, cuja análise foi realizada à luz do art. 17 do CC/1916, que trata da presentação da pessoa jurídica, e do art. 39 da Lei 4.726/1965, que dispõe sobre a alteração do contrato social, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido. Em tal circunstância, os dois julgados não se mostram aptos à demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Com efeito, a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados foi examinada de modo exauriente na decisão impugnada. Ademais, as razões do recurso não suscitam novas questões e também não demandam maiores ilações, além de a ausência de plausibilidade da pretensão veiculada no presente recurso impedir a reforma da decisão monocrática. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto." (fls. 1.082/1.087). Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela estar esse calcado em motivação satisfatória à solução da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso no precedente alhures mencionado, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição da Republica, nos termos em que veiculada nas razões deste recurso extremo. Ademais, conforme se viu, o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista a intempestividade do agravo em recurso especial. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral. Confira-se: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."( RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.) Assim, ressalte-se que, por não ter sido ultrapassada a formalidade processual antes referida, não restou analisada as demais matérias de fundo ventiladas pelos Recorrentes. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. [...]."(STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 02/08/2007.) Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da Republica; e, b) INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, quanto as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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