Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1498737 RS 2014/0306449-2

1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

3. Inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes.

4. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violados dispositivos genéricos (art. 240, a da Lei 8.112/1990, art. 6º do CPC e art. 3º da Lei 8.073/1990) e que não possuem aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor tendo em vista o princípio da unicidade sindical, que vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.

5. O Tribunal de origem ao decidir a controvérsia adotou fundamentação exclusivamente constitucional, ao entendimento de que o sindicato autor careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista o Princípio da Unicidade Sindical (art. 8º, II, da CF/88), porquanto os servidores substituídos seriam representados naquela base territorial pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (ASUFPEL). Desse modo, não cabe a sua revisão das conclusões do acórdão recorrido em sede recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.

6. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 825.053/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007; REsp 122.867/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/08/2004, DJ 27/09/2004; AgRg no Ag 456.356/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 04/08/2003; REsp 114.580/SP, Rel. Ministro Helio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 04/02/1999, DJ 29/03/1999; AgRg no Ag 190.952/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1998, DJ 23/11/1998. 7. Ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para dar por prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, tal fato não enseja, por si só, o regular prequestionamento da matéria, na medida que o referido requisito exige o efetivo debate da questão pelo Tribunal a quo, tendo por enfoque as normas supostamente malferidas. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.