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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 684537 RS 2015/0072650-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 684537 RS 2015/0072650-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_684537_9f161.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_684537_44394.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LC 116/2003. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190642799/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-684537-rs-2015-0072650-6