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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70977_MG_28.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 70.977 - MG (2006/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : NICOLAU ACHCAR SANTOS JÚNIOR

IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EDUARDO DA SILVA MIGUEL (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CLAMOR PÚBLICO. WRIT DENEGADO.

1. Não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da negativa de liberdade provisória quando há motivação satisfatória, com elementos concretos do processo, baseado na necessidade de garantir a ordem pública ante a fuga dos acusados do distrito da culpa e ante a desmedida repercussão trazida à comunidade pelo grave delito perpetrado contra sujeito idoso e extremamente querido no meio social, de modo a demonstrar a necessidade da medida para a aplicação da lei penal.

2. A alegação de que o Paciente possui residência fixa e bons antecedentes não é suficiente para afastar a necessidade da prisão processual, tendo em vista a existência de elementos aptos a autorizar a segregação.

3. Habeas Corpus denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

Superior Tribunal de Justiça

indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Relatora que a concedia. Votaram com o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS

(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 70.977 - MG (2006/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : NICOLAU ACHCAR SANTOS JÚNIOR

IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EDUARDO DA SILVA MIGUEL (PRESO)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO DA SILVA MIGUEL, impugnando acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou prévia ordem.

O paciente foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, parte, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por causar a morte de Olavo Barbosa de Oliveira, mediante disparo de arma de fogo, quando, em concurso com outros denunciados, tentava subtrair coisas móveis de sua propriedade. De acordo com a denúncia, os denunciados teriam anunciado o assalto à vítima, que se encontrava próxima à janela de sua residência, e, quando esta resolveu fechar a janela, o co-ré Luiz Fernando efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo-a no rosto, o que provocou a sua morte.

Insurge-se o impetrante, em resumo, contra a ilegalidade da prisão preventiva do paciente.

Argumenta, de início, que o mandado de prisão é nulo, porque não conteve a assinatura da autoridade judicial, tendo sido apenas assinada pelo escrivão. Embora tenha havido autorização expressa do juiz no decreto de prisão para que o escrivão assinasse o mandado, defende o impetrante que isso não é possível, diante da Instrução nº 173/88 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao autorizar ao escrivão assinar mandados por ordem do juiz, ressalva expressamente o de prisão.

Prossegue afirmando, no mesmo sentido, que a MM. juíza deprecada, ao apor a expressão "cumpra-se" no mandado, não logrou sanar a alegada nulidade, pois esta era competente apenas para determinar o seu cumprimento e não expedir novo mandado de prisão.

Ainda com relação à ilegalidade da prisão preventiva, assevera o impetrante que o decreto utilizou-se de fundamentação inidônea para determinar a prisão do paciente, não indicando nenhum fato concreto a justificar a necessidade da medida cautelar, fundando-se apenas no clamor público causado pelo delito. Considera, nesse sentido, que a utilização do fundamento do clamor social representa uma antecipação da pena, revestindo a prisão

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cautelar de sentido substantivo, de resposta à sociedade pelo delito perpetrado.

Registra, por fim, a existência de elementos que apontam para a

desnecessidade da prisão, tais como o fato de ser primário, ter residências fixa e trabalho

honesto.

Liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva. No mérito,

requereu a confirmação da liminar, "sem prejuízo de nova custódia cautelar, se preenchidos os

requisitos previstos no artigo 312 do CPP, com fundamentação correta como determina a lei" .

A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes

fundamentos, verbis :

"A cidade de Monte Belo, pelas suas particularidades, de ter como atividade econômica a predominância da agricultura é composta de pessoas pacatas, ordeiras, as quais saem cedo para o trabalho e só retornam à noite para descansarem e, assim, no amanhecer do dia 16/08/2006, quarta-feira, ficaram comovidas ao receberem a notícia do assassinato do Sr. Olavo Barbosa de Oliveira, o qual carinhosamente o chamavam de Sr. Olavinho. A revolta tomou conta de todos; a comoção social se espalhou por toda a comarca; o sentimento de se fazer justiça é a voz uníssona nesta sociedade pacata e qual não estava acostumada com tamanha brutalidade na prática de crimes.

Gritam todos: Monte Belo não pode aceitar isto! Aqui todos são amigos e companheiros, pessoas humildes e simples, mas de caráter ilibado; não se tem notícia de bandidos entre nós.

Face os últimos acontecimentos a comunidade local ficou perplexa, temerosa de que crimes como aquele que vitimou o Sr. Olavinho voltem a acontecer e, não por menos, na mesma noite, outro crime com violência foi praticado: um assalto a uma mercearia praticado com violência e grave ameaça às vítimas.

A comoção social é gritante entre os montebelenses que clamam por justiça e segurança.

Os autores do bárbaro crime que vitimou Olavo Barbosa de Oliveira, em número de 05, não pensaram duas vezes em saírem de suas residências, em outras comarcas, para virem a Monte Belo praticarem o delito hediondo. Aqui não residem. Ao serem descobertos, fugiram, demonstrando a intenção de não mais voltarem ao distrito da culpa, o que dificulta a instrução processual e a eventual aplicação da lei penal. Saíram pelo mundo e, aqui, ao que parece, não pretendem voltar.

Dois deles não contavam com a astúcia dos policiais de Monte Belo, sejam eles, militares ou civis, que com profissionalismo ímpar, descobriram os autores da barbárie e, assim, efetuaram a prisão em flagrante de Alisson Silva e Ailton José Inácio, os quais, na presença de sua ilustre Advogada confessaram a participação no crime e delataram os demais comparsas, os ora representados que fugiram mundo afora, não se tendo notícia deles.

Destarte, pelo exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 da Lei Penal de Ritos, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS ALEXANDRE LEITE; LUIZ FERNANDO SILVA E EDUARDO DA SILVA MIGUEL, todos qualificados no preâmbulo desta, bem como nos autos,

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por haver indícios suficientes da participação deles no crime que vitimou a pessoa de Olavo Barbosa de Oliveira, estando certa a materialidade, infelizmente.

Expeça-se, in continenti , mandado de prisão preventiva, ficando o Sr. Escrivão Judicial autorizado a assinar todo expediente necessário, notadamente os mandados de prisão, entregando-os à Autoridade Policial para diligenciar no cumprimento".

O acórdão impugnado, por sua vez, assim restou ementado:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E CLAMOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando, em decisão suficientemente fundamentada, o juízo a quo, baseado na necessidade de garantir a ordem pública e diante da comoção pública gerada no meio social, decreta a prisão preventiva. Perde o objeto a discussão sobre a validade de mandado de prisão assinado por escrivão, mediante expressa autorização do Juízo, se este ratifica a ordem, expedindo outro, que assina. Ordem denegada".

A liminar foi indeferida à fl. 103.

As informações foram prestadas às fls. 107/121.

O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 119/123), sob os

seguintes argumentos, verbis :

"A decretação prisão preventiva, de fato, não foi devidamente fundamentada. A invocação de comoção social não constitui motivação idônea para respaldar a medida constritiva. Ademais, a custódia cautelar fundada na manutenção da ordem pública deve basear-se em fatores concretos e não em meras suposições.

A suposta fuga invocada, também não é razão para a decretação da prisão, eis que o fato de o Paciente ter se dirigido para o local de seu domicílio, que é distinto do distrito da culpa, após a execução do crime, não se caracteriza como desígnio de se ocultar da ação da Justiça.

Assim, se não há evidência de que o Paciente deseja dificultar a instrução processual e a eventual aplicação da lei penal, não há razão para autorizar a prisão.

(...)

Portanto, observa-se que não há qualquer elemento concreto apto a fundamentar com base legal e demonstrar a necessidade de prisão, o que configura a existência de constrangimento ilegal".

Às fls. 137/138, o impetrante pede a reconsideração da decisão que indeferiu a

liminar.

Em consulta à Vara de origem, via telefone, constatou-se que já sobreveio

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sentença condenatória contra o paciente, estando a apelação em trâmite perante o Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, desde 16 de março de 2007. A sentença, que condenou o

paciente à pena de 20 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime integralmente fechado,

negando-lhe o direito de recorrer em liberdade com base no fato de ter este permanecido

preso durante o curso do processo e com base na necessidade de garantir a ordem pública:

"Considerando a hediondez do crime e em razão da pena aplicada, nego os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, bem como nego o benefício de recorrer em liberdade, tendo em vista que durante quase toda a instrução criminal, o mesmo esteve preso, como se depreende pelo mandado de prisão preventiva de f. 30 e 35. A jurisprudência pátria tem entendido que estando o réu preso e sobrevindo condenação, deve permanecer nesta condição. Ademais, o impacto que a extrema violência causou na população local, a temeridade que o réu desperta na comunidade, dão conta de que sua liberdade ofende a garantia da ordem pública".

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 70.977 - MG (2006/XXXXX-2)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . 1. MANDADO DE PRISÃO. ASSINATURA DO ESCRIVÃO, POR ORDEM EXPRESSA DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA À GRAVIDADE DO DELITO E CLAMOR SOCIAL. REPRODUÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. 3. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM CONCEDIDA.

1. Se o mandado de prisão é assinado pelo escrivão, por ordem expressa do juiz, diante da urgência da medida, não há que se falar em nulidade.

2. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na necessidade da medida para conter o clamor social. Referência, no mais, à gravidade abstrata do delito e na presença dos requisitos legais, sem indicar elementos concretos a justificar a medida.

3. Sobrevinda a sentença condenatória, se esta não traz novos elementos para justificar a manutenção da prisão, limitando-se a renovar os mesmos argumentos da decisão anterior, perpetua-se o constrangimento ilegal.

4. Ordem concedida.

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

No que concerne à alegada nulidade do mandado de prisão, é certo que a assinatura da autoridade judicial constitui formalidade essencial ao ato, como é possível constatar a partir da leitura do artigo 285, parágrafo único, a, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

"Artigo 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade".

Todavia, no caso sob análise, algumas peculiaridades devem ser consideradas. De acordo com as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau no habeas corpus impetrado na origem:

"Este magistrado está respondendo pela comarca de Monte Belo desde 29/06/2006, sendo que é titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas,

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razão porque foi delegada ao Senhor Escrivão Judicial a assinatura de mandado de prisão, uma vez que comparece à Comarca de Monte Belo apenas duas vezes por semana. Tal delegação, devidamente expressa, não é causa de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e nem mesmo do mandado em si".

Assim, percebe-se que o magistrado, diante da urgência da medida e da

inviabilidade de estar presente para a assinatura do auto, já que respondia por duas Comarcas,

autorizou o escrivão, de forma expressa no próprio decreto de prisão, a assinar os mandados

de prisão dele decorrentes. Como a cópia da decisão constou do mandado, manteve-se a

legitimidade do ato, que veio a atingir o seu fim sem provocar prejuízo ao paciente, que pôde

conferir a autenticidade da decisão que decretou a prisão em seu desfavor. Veja-se, em

hipótese semelhante, o que foi decidido no seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. UTILIZAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Em ordenando o Juiz ele mesmo de forma expressa e motivada que, em face da urgência, se efetue a prisão cautelar à luz do seu próprio decreto, que supera as exigências do artigo 285 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade.

2. Ordem denegada" (STJ, Sexta Turma, HC 24599/GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/12/2002, DJ de 23.06.2003, p. 450).

Verifica-se, ainda, que o mandado também passou pelo crivo da MM. Juíza

deprecada, que confirmou a sua regularidade formal, ao determinar o seu cumprimento. Da

mesma maneira, há notícia no acórdão impugnado de que o juiz assinou outro mandado de

prisão, em ratificação àquele apontado como irregular, posteriormente às informações

prestadas perante o tribunal a quo, não havendo porque duvidar desta informação:

"Por derradeiro, o fato de ter sido cumprido o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, contendo a assinatura apenas do escrivão do juízo, embora o ilustre serventuário tivesse autorização expressa para o ato, tornou-se questão superada. É que chegaram aos autos ofício do douto Juiz de Direito da Comarca de Monte Belo, comunicando que, diligentemente, assinou outro mandado de prisão, que ele determinou expedir, ratificando o anterior. Resta, pois, superado qualquer constrangimento, também a esse título".

Ademais, com a superveniência de sentença penal condenatória, que alterou o

fundamento da prisão, agora decretada em virtude da própria condenação, já não há mais

razão para discutir-se sobre a regularidade formal do mandado de prisão preventiva.

Já no que se refere à fundamentação do decreto de prisão preventiva, razão

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assiste ao impetrante. Com efeito, o decisum não indicou qualquer elemento concreto a

justificar a prisão cautelar.

Inicialmente, o magistrado a quo invocou a necessidade da prisão como forma

de dar uma resposta ao clamor social que tomou conta da Comarca de Monte Belo, uma

cidade que "não tem bandidos entre os seus cidadãos" e na qual 'todos são amigos e

companheiros".

O clamor social, todavia, não pode servir como fundamento para a restrição da

liberdade em caráter provisório, porque não presente dentre os requisitos previstos no artigo

312 do Código de Processo Penal. Baseado num sentimento retributivista, de vingança social,

o clamor público representa a invocação de um motivo essencialmente substantivo, de

prevenção geral, típico da finalidade da prisão enquanto pena, totalmente alheio à necessidade

de acautelamento do processo, que é a razão de ser da prisão preventiva. Neste sentido,

veja-se o que diz a melhor doutrina:

"Não é de hoje o propósito manifesto e deliberado de correntes jurisprudenciais, e, de segmentos da própria doutrina, no sentido de atribuir um fundamento prevalentemente de ordem substancial, à prisão ante judicatum . Decisões de segunda instância, e até do Colendo Pretório, dão conta de que a prisão cautelar se impõe como 'garantia de ordem pública', quando o fato criminosos executado provoca clamor público, em virtude de sua gravidade ou em razão da periculosidade do agente. Nessa situação e em outras assemelhadas, a medida cautelar não visa dar tutela ao processo a que está instrumentalmente vinculada, mas, sim, 'acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça"(Alberto Silva Franco, Crimes hediondos: anotações sistemáticas às lei 8.072/90 , 4ª ed. rev. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 332).

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem repudiado a

fundamentação da prisão cautelar baseada no clamor público:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E 288, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras ilações quanto à hediondez e à gravidade em abstrato do crime, ao clamor público que o evento originou e à presunção de que o paciente poderia tentar frustrar a

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aplicação da lei penal. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes).

Ordem concedida"(STJ, Quinta Turma, HC 65635/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/12/2006, DJ de 12.03.2007, p. 286).

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. CLAMOR PÚBLICO. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA PRONÚNCIA. SUPOSTA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE DIVERSAS DOENÇAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

Hipótese em que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo sido mantida sua custódia preventiva anteriormente decretada.

O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, a existência de prova da autoria e materialidade do crime, bem como o clamor público causado pelos fatos não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa.

Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva. As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal, além de que qualquer prática criminosa, por si só, intranqüiliza a sociedade.

A natureza hedionda da suposta prática criminosa, por si só, não basta para que seja mantida a segregação, pois igualmente exige-se convincente fundamentação. Precedentes do STF e do STJ.

(...)"(STJ, Quinta Turma, HC 66167 / SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 05/12/2006, DJ de 05.02.2007, p. 307).

Da mesma forma, a afirmação de que os acusados"ao serem descobertos,

fugiram, demonstrando a intenção de não mais voltarem ao distrito da culpa, o que dificulta a

instrução processual e a eventual aplicação da lei penal", não se baseou em dados concretos a

apontar a real intenção dos acusados de se furtar à aplicação da lei penal. Com bem

salientado pelo digno representante do Parquet Federal em seu parecer de fls. 119/123,"a

suposta fuga invocada, também não é razão para decretação da prisão, eis que o fato de o

paciente ter se dirigido para o local de seu domicílio, que é distinto do distrito da culpa, após a

execução do crime, não se caracteriza como desígnio de se ocultar da ação da Justiça".

Assim, não havendo a indicação de elementos específicos do caso que,

concretamente, apontem a necessidade da medida cautelar, não pode subsistir a decisão, por

falta de motivação idônea. Não basta a referência genérica à presença dos requisitos legais,

ou menção à gravidade do crime.

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Essa tem sido a orientação tanto deste Superior Tribunal de Justiça, quanto do

Supremo Tribunal Federal, abominando-se a fundamentação da manutenção da prisão em

flagrante calcada apenas em proposições genéricas, ou em repetições dos termos legais, sem

a indicação de fatos concretos a justificar a necessidade da medida cautelar extrema:

"Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, consubstanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 18. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada"(STJ, Sexta Turma, HC 52294/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.21/09/2006, DJ de 09.04.2007, p. 269).

"Da mesma forma, a simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, bem como a singela referência à necessidade de acautelamento social, divorciadas dos fatos concretos ou baseadas em meras suposições, não são suficientes para atrair a incidência do art. 312 do CPP. 3. Deve ser demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal"(STJ, Quinta Turma, HC 65535/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/12/2006, DJ de 05.02.2007, p. 303).

"I. Habeas corpus : descabimento: questão relativa à ausência de indícios suficientes de autoria, que demanda revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Prisão preventiva: fundamentação inidônea. Não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo, sem indicação de fato concreto que a justifique: precedentes. III. Prisão preventiva: risco de fuga: 'não é do réu o ônus de assegurá-lo previamente, mas, sim da acusação e do juízo o de demonstrar, à vista dos fatos concretos, ainda que indiciários - e não de vagas suposições - haver motivos para temer a fuga às conseqüências da condenação eventual' ( HC 81.148, 1ª T., 11.9.01, Pertence, DJ 19.10.01.). IV. Prisão preventiva: garantia da ordem pública. Afirmação de que 'a liberdade do paciente representa sério risco ao convívio social', não amparada em qualquer fato concreto que a comprove, tanto mais quanto a denúncia não abrange o aludido delito de quadrilha ou bando e não se dá notícia sequer de que teriam prosseguido as investigações para apuração desse crime por parte do paciente. V. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que, de regra, com o fim

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da instrução criminal, não há falar em sua conveniência para manter a prisão preventiva. VI. Prisão preventiva: decreto de mais de 3 anos depois dos fatos, havendo o paciente se apresentado espontaneamente à Polícia, para prestar esclarecimentos, sendo liberado em seguida. VII. Liberdade provisória deferida"(STF, Primeira Turma, HC 90063/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 27/03/2007, DJ de 18/05/2007, p. 293).

"Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo ou das hipóteses previstas no artigo 312 do C. Pr. Penal, sem indicação de fatos concretos que as justifiquem: precedentes"(STF, Primeira Turma, HC 86703/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.08/11/2005, DJ de 02/12/2005, p. 14).

A sentença condenatória, da mesma forma, manteve a prisão sob os seguintes

fundamentos:

"Considerando a hediondez do crime e em razão da pena aplicada, nego os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, bem como nego o benefício de recorrer em liberdade, tendo em vista que durante quase toda a instrução criminal, o mesmo esteve preso, como se depreende pelo mandado de prisão preventiva de f. 30 e 35. A jurisprudência pátria tem entendido que estando o réu preso e sobrevindo condenação, deve permanecer nesta condição. Ademais, o impacto que a extrema violência causou na população local, a temeridade que o réu desperta na comunidade, dão conta de que sua liberdade ofende a garantia da ordem pública".

Não trouxe, portanto, qualquer inovação na fundamentação, perpetuando o

constrangimento ilegal alegado. Vejam-se, a respeito, os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. A análise da alegada inocência do paciente demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.

2. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não constitui fundamento suficiente para obstar a concessão de liberdade provisória, sendo indispensável a

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demonstração de um dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, além da prova da materialidade e dos indícios de autoria, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A superveniência de sentença condenatória, por si só, não tornou prejudicada a questão da ilegalidade da prisão, mormente porque a negativa ao apelo em liberdade foi fundada apenas no fato de o réu ter permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sem acrescentar nenhum elemento novo que justifique a segregação cautelar. Entender de modo diverso significa convalidar custódia manifestamente ilegal.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar a expedição de alvará de soltura ao paciente, caso não se encontre preso por outro motivo"(STJ, Quinta Turma, HC 51963/SP; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 24/04/2007, DJ de 21.05.2007, p. 597).

"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM, NOS TERMOS DO DECRETO CONSTRITIVO ANTERIOR, A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ.

1. A impetração, ora apresentada, perdeu em parte o seu objeto, relativamente ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois a superveniência de sentença penal condenatória, no curso do pedido de habeas corpus, prejudica seu exame.

2. Quando a negativa do apelo em liberdade utiliza-se dos mesmos fundamentos da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, é possível examinar a legalidade da custódia provisória, pois se renova o constrangimento ilegal perpetrado contra o acusado.

3. A simples alegação da gravidade em abstrato do crime não é, de per si, justificadora da segregação cautelar, devendo, também, o magistrado devidamente fundamentar e discorrer sobre os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Habeas Corpus julgado parcialmente prejudicado e, no restante, concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso"(STJ, Quinta Turma, HC 49255 /SP; Rel. Min. Laurita Vaz, j.10/04/2007, DJ de 14.05.2007, p. 337).

Não vejo como, portanto, manter a prisão sob qualquer fundamento.

Ante o exposto, concedo a ordem para permitir ao paciente que aguarde o

trânsito em julgado da ação penal em liberdade, se por outra razão não estiver preso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 70.977 - MG (2006/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : NICOLAU ACHCAR SANTOS JÚNIOR

IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EDUARDO DA SILVA MIGUEL (PRESO)

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO):

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Nicolau Achcar Santos Júnior, em benefício de EDUARDO DA SILVA MIGUEL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Narra a exordial acusatória que o Paciente, em companhia de outros comparsas, no dia 15 de agosto de 2006, supostamente tentaram subtrair, mediante violência, praticada com emprego de arma de fogo, coisas móveis de propriedade de Olavo Barbosa de Oliveira, vítima que faleceu em virtude de disparo de arma de fogo empregada por um dos acusados.

Diante dos fatos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o Paciente e outros quatro acusados, por suposta violação do disposto nos artigos 157, § 3º, segunda parte, combinado com o 29, ambos do Código Penal.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva do Paciente, tendo o parquet opinado favoravelmente à medida cautelar, tendo sido o pleito sido acolhido pelo Juízo singular, em decisão com os seguintes fundamentos (fls. 50/51):

"A cidade de Monte Belo, pelas suas particularidades de ter como atividade econômica a predominância da agricultura é composta por pessoas pacatas, ordeiras, as quais saem cedo para o trabalho e só retornam à noite para descansarem e, assim, no amanhecer do dia 16/08/2006, quarta-feira, ficaram comovidas ao receberem a notícia do assassinato do Sr. Olavo Barbosa de Oliveira, o qual carinhosamente o chamavam de Sr. Olavinho. A revolta tomou conta de todos; a comoção social se espalhou por toda a comarca; o sentimento de se fazer justiça é a voz uníssona nesta cidade pacata a qual não estava acostumada com tamanha brutalidade na prática de

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crimes.

Gritam todos: Monte Belo não pode aceitar isso! Aqui todos são amigos e companheiros, pessoas humildes e simples, mas de caráter ilibado; não se tem notícia de bandidos entre nós.

Face os últimos acontecimentos a comunidade local ficou perplexa, temerosa de que crimes como aquele que vitimou o Sr. Olavinho voltem a acontecer e, não por menos, na mesma noite, outro crime com violência, foi praticado: um assalto a uma mercearia praticado com violência e grave ameaça às vítimas.

(...)

Dois deles não contavam com a astúcia dos policiais de Monte Belo, sejam eles militares ou civis, que com profissionalismo ímpar, descobriram os autores da barbárie e, assim, efetuaram a prisão em flagrante de Alisson Silva e Ailton José Inácio, os quais, na presença de sua ilustre advogada, confessaram a participação o crime e delataram os demais comparsas, os ora representados que fugiram mundo afora, não se tendo notícias deles.

(...)

DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS ALEXANDRE LEITE, LUIZ FERNANDO SILVA E EDUARDO DA SILVA MIGUEL, todos qualificados o preâmbulo desta, bem como nos autos, por haverem indícios suficientes da participação deles no crime que vitimou a pessoa de Olavo Barbosa de Oliveira, estando certa a materialidade, infelizmente".

Inconformado com a prisão cautelar, o Paciente impetrou habeas corpus e a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à unanimidade, denegou a ordem, em acórdão nesses termos ementado (fls. 96/99):

"PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS -LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA -DECRETAÇÃO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA E CLAMOR PÚBLICO - DECRETAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP - POSSIBILIDADE -ORDEM DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça

Não há falar em constrangimento ilegal quanto, suficientemente fundamentada, o juízo a quo, baseado na necessidade de garantir a ordem e diante da comoção pública gerada no meio social, decreta a prisão preventiva. Perde o objeto a discussão sobre a validade de mandado de prisão assinado por escrivão, mediante expressa autorização do juízo, se este ratifica a ordem, expedindo outro, que assina. Ordem denegada".

Insurge-se, agora, o Impetrante contra a ilegalidade da prisão preventiva do Paciente.

Argumenta, ab initio, que o mandado de prisão é nulo porque não conteve a assinatura da autoridade judicial, tendo sido assinada pelo escrivão, fato que imprime ilegalidade à constrição cautelar do acusado.

Afirma, ainda, que a ilegalidade não foi sanada pelo Juízo deprecado que, ao determinar o cumprimento do mandado de prisão, não sanou o suposto vício nele contido.

Sustenta carência de fundamentação do decreto preventivo que não indica nenhum fato concreto a justificar a necessidade da medida constritiva, motivando-se apenas no clamor público causado pelo delito. Alega que o clamor público, como único fundamento para a prisão, representa verdadeira antecipação de pena na medida em que figura como uma resposta pungente pelo delito perpetrado.

Aponta, por fim, predicados favoráveis ao Paciente que indicam a desnecessidade da prisão antecipada, tais como a primariedade, possuir residência fixa e trabalho honesto.

Requer, em liminar e mérito, a concessão da ordem para que possa responder ao processo em liberdade.

A medida liminar foi indeferida pela ora il. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura (fl. 103).

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido de concessão da ordem, que possui a seguinte ementa (fls, 119/123):

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NULIDADE DO MANDADO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM".

Superior Tribunal de Justiça

2007, a il. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura ficou vencida em seu entendimento, oportunidade em que fui designado Relator para lavratura do acórdão.

Os autos me vieram conclusos em 19 de novembro de 2007.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente.

No que tange à alegação de ilegalidade da prisão cautelar por força de nulidade do mandado de prisão, aponto que a questão já foi superada.

Isto porque, conforme depreende-se do acórdão fustigado, o magistrado da Comarca de Monte Belo assinou outro mandado de prisão, fato que sanou o suposto vício apontado pelo Impetrante.

Nesse sentido, leia-se o disposto no acórdão impugnado (fl. 116):

"Por derradeiro, o fato de ter sido cumprido o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, contendo a assinatura apenas do escrivão do juízo, embora o ilustre serventuário tivesse autorização expressa para o ato, tornou-se questão superada. É que chegaram aos autos ofício do douto Juiz de Direito da Comarca de Monte Belo, comunicando que, diligentemente, assinou outro mandado de prisão, que ele determinou expedir, ratificando o anterior. Resta, pois, superado qualquer constrangimento, também a esse título".

Quanto à questão da ilegalidade da prisão preventiva, por carência de fundamentação do decreto constritivo, melhor sorte não assiste ao Impetrante.

O magistrado local, quando prolatou decisum fustigado, levou em consideração a desmedida repercussão trazida à comunidade de Monte Belo, pelo grave delito perpetrado contra sujeito idoso e extremamente querido no meio social. Considerou, ainda, que, não obstante a frustrada tentativa de roubo contra a vítima falecida, na mesma noite outro crime foi cometido tendo sido também empregada violência e grave ameaça às vítimas.

Ressalto, ainda, que o magistrado de piso atentou para o fato de que os acusados, passadas algumas horas, evadiram-se do distrito da culpa com o objetivo de furtarem-se à aplicação da lei penal.

Superior Tribunal de Justiça

forma sucinta, expondo, de maneira satisfatória, o receio da Justiça de ver frustrada a garantia da ordem pública, como requisito para seu recolhimento antecipado, nos moldes estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se, ainda, trecho do consignado no voto vencedor do acórdão denegatório do writ (fls. 110/117):

"A conduta que se imputa ao paciente se revela motivadora para a decretação da segregação cautelar, a título de quase todas as hipóteses motivadoras, constantes do art. 312. É que em se tratando de um delito que se comete, em face de uma comunidade 'a qual não estava acostumada com tamanha brutalidade na prática de crimes', a sociedade, como um todo, torna-se inquieta, a partir de quando vê que tal prática pode se alastrar como erva daninha, sobretudo considerando que outro veio logo a seguir. A partir do momento em que a delinqüência avança por sobre urbes pacatas e ordeiras, constata-se, a mais não poder, que, realmente, a situação merece um tratamento enérgico, à altura de restaurar a credibilidade nos poderes constituídos. Tal rigor se impõe, ainda com maior energia, quando, conforme in casu, mais de um meliante conlui para de dedicar à faina criminosa.

Em situações que tais, é premente a necessidade de se demonstrar que tão grave quanto é o delito, há que ser a censura a ele imediatamente imposta.

Ademais, de se ver que o paciente, juntamente com os seus comparsas, se deslocou de uma para oura cidade, com o objetivo de praticar o crime e, em seguida, 'fugiram mundo afora'. Situações assim demandam enfrentamento com rigor, porquanto, distante o paciente do distrito da culpa, a instrução criminal torna-se sobremaneira complexa, eis que exige implementação dos autos processuais em uma comarca, a partir de outra. Outrossim, soa evidente a possibilidade de vir a ser obstacularizada a aplicação da lei penal, diante da revelada destreza do paciente, de se deslocar de um local para o outro".

Depreende-se do fragmento transcrito que estão demonstrados os motivos autorizadores da segregação cautelar, suscitados e analisados pelas

Superior Tribunal de Justiça

instâncias ordinárias.

Como bem ressaltado pelo Tribunal a quo, as condições em que praticado o delito impõem a segregação, com a finalidade preservar a ordem pública.

Em síntese, não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da negativa de liberdade provisória quando há motivação satisfatória, com elementos concretos do processo, de modo a demonstrar a necessidade da medida para a aplicação da lei penal.

De outra parte, a alegação de que o Paciente possui residência fixa e bons antecedentes não é suficiente para afastar a necessidade da prisão processual, tendo em vista a existência de elementos aptos a autorizar a segregação.

Nesse sentido o seguinte julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva e ocorrendo uma ou mais hipóteses do art. 312 do CPP, como se verifica no caso, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar.

2. O advento da sentença de pronúncia faz novo título legitimador da custódia cautelar, devendo o réu que se manteve preso cautelarmente durante a formação do sumário de culpa assim permanecer até o seu julgamento pelo tribunal do júri.

3. As condições pessoais favoráveis do recorrente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita – não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar.

4. Recurso a que se nega provimento."

(RHC 17.122/RJ, Relator o Ministro Arnaldo

Superior Tribunal de Justiça

Esteves Lima, DJ de 06.06.2005).

Enfim, o presente writ não merece prosperar pelos argumentos acima expendidos.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2006/XXXXX-2 HC 70977 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 4242006

EM MESA JULGADO: 28/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUZA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : NICOLAU ACHCAR SANTOS JÚNIOR

IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EDUARDO DA SILVA MIGUEL (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Latrocínio

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Relatora que a concedia."

Votaram com o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 28 de agosto de 2007

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1908/habeas-corpus-hc-70977-mg-2006-0259461-2/inteiro-teor-100012939

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