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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 115815 RJ 2008/0205550-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2011

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115815_RJ_1306425546980.pdf
Certidão de JulgamentoHC_115815_RJ_1306425546982.pdf
Relatório e VotoHC_115815_RJ_1306425546981.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO,EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENALCONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO À ÉPOCA DACONDENAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFICIO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95.PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO.

1. É firme o entendimento desta Corte Superior quanto àinadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termosdo art. 89 da Lei 9.099/95 - se o paciente estava sendo processadopela prática de outro delito.
2. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentidocontrário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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