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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1216186 RS 2010/0192337-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1216186 RS 2010/0192337-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1216186_RS_1306426700810.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1216186_RS_1306426700812.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1216186_RS_1306426700811.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA PARA 20%. LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.

1. A contribuição para o SEBRAE constitui contribuição deintervenção no domínio econômico (CF art. 149) e, por isso, éexigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao SESC,SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquantonão vinculada a eventual contraprestação dessa entidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19083499/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1216186-rs-2010-0192337-2

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