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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1042799_RJ_1306429795626.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1042799_RJ_1306429795628.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1042799_RJ_1306429795627.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEIN.º 8.245/91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO.INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lein.º 8.245/91, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendiarenovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença deprimeiro grau, o fez com base em fundamentos de índoleconstitucional e de natureza infraconstitucional e, não havendo ainterposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126 destaCorte.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticasda causa, concluiu ser correto o novo valor do aluguel, conformefora arbitrado na sentença de primeiro grau e, portanto, a inversãodo julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal deJustiça.
3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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