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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1020777 MG 2007/0306963-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1020777_MG_1306430199801.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1020777_MG_1306430199803.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1020777_MG_1306430199802.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRAUDE ÀLICITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICÁVEL OVERBETE SUMULAR N.º 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que nãoocorreu na hipótese.
2. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva daCorte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendodesnecessário o chamado prequestionamento explícito.
3. Não se aplica o verbete sumular n.º 126 desta Corte se a parteRecorrente interpõe recurso extraordinário no que se refere aofundamento constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19084596/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1020777-mg-2007-0306963-2

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