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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1237699 SC 2011/0027070-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1237699 SC 2011/0027070-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2011

Julgamento

22 de Março de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1237699_SC_1306430496062.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1237699_SC_1306430496064.pdf
Relatório e VotoRESP_1237699_SC_1306430496063.pdf
VotoRESP_1237699_SC_1306430496065.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço dodevedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quandorealizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca,mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limiteterritorial para a prática de atos registrais, especialmente notocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual épossível a realização de notificações, como a efetivada no caso emapreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem édada liberdade de escolha nesses casos.
3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nosatos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de atotendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência,não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministros Raul Araujo, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe provimento, acompanhando o Relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19084688/recurso-especial-resp-1237699-sc-2011-0027070-9

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