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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12645_DF_1306431700541.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12645_DF_1306431700543.pdf
Relatório e VotoMS_12645_DF_1306431700542.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DEADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEMDO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DOCONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo deprescrição começa a correr da data em que o fato se tornouconhecido", portanto, na data em que a Administração tomou ciênciados fatos.
2. Por outro lado, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.112/90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento deirregularidades no serviço público deverá proceder à sua apuração oucomunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atosapuratórios, sob pena de responder pelo delito de condescendênciacriminosa.
3. Depreende-se da leitura dos autos, bem como das própriasinformações prestadas pela autoridade coatora, que aCorregedora-Geral do INSS - Substituta, por meio do ofício que lhefora encaminhado pelo Delegado de Polícia Federal, teve conhecimentoinequívoco das irregularidades imputadas à impetrante em 1º/9/2005.4. Verifica-se, ainda, que a portaria inaugural do procedimentodisciplinar somente foi publicada em 24/3/2006, isto é, após odecurso de 206 (duzentos e seis) dias a contar da ciência, pelaAdministração, das irregularidades imputadas à impetrante.5. Desse modo, configurada a ciência inequívoca dos fatos pelaautoridade administrativa competente em 1º/9/2005, e sendo de 180 (cento e oitenta) dias o prazo para o exercício da pretensãopunitiva do Estado, nos termos do art. 142, inc. III, da Lei n.º 8.112/90, operou-se, no caso dos autos, a prescrição, na medida emque o processo administrativo disciplinar que culminou com aaplicação da pena de advertência à impetrante somente foi instauradoem 24/3/2006.6. Segurança que se concede para, reconhecida a ocorrência daprescrição, declarar a nulidade da Portaria n.º 41, do Ministério daPrevidência Social, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007, quedeterminou a aplicação da pena de advertência à ora impetrante.Prejudicialidade do exame dos demais fundamentos da impetração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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