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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0236723-33.2009.3.00.0000 DF 2009/0236723-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_14855_DF_1306432472160.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14855_DF_1306432472162.pdf
Relatório e VotoMS_14855_DF_1306432472161.pdf
VotoMS_14855_DF_1306432472163.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITAFEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DEINDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DOÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM APROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECERMINISTERIAL.

1. Na espécie, não há dúvidas de que o termo de indiciação foi claroem descrever as condutas atribuídas ao servidor, possibilitando-lhea defesa quanto aos fatos pelo qual foi demitido, bem como, naespécie, não há demonstração de qualquer prejuízo.
2. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, nãocaracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espéciedos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada."(MS 13.470/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgadoem 27/8/2008, DJe 23/9/2008) 3. No caso, a Comissão Processante concluiu que o impetrantepromoveu, com dolo, a efetivação de uma compensação indevida, porter descumprido os procedimentos previstos no Manual de Restituição,Ressarcimento e Compensação da Receita Federal, uma vez que teria àsua disposição várias possibilidades de verificar que a restituiçãoanterior já teria ocorrido e, mesmo assim, deixou de fazê-lo,abstendo-se, inclusive, de registrar a própria compensação queautorizou.4. Assim, tendo em vista que o ato de demissão impugnado se encontraapoiado nas provas constantes do Processo AdministrativoDisciplinar, não se mostra adequada a via do mandado de segurançapara comprovar a tese do impetrante, sendo-lhe possível se servir dorito ordinário, no qual é permitida ampla dilação probatória.5. Mandado de segurança denegado, ressalvadas as vias ordinárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gilson Dipp acompanhando o Relator, denegando a ordem, e os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Jorge Mussi no mesmo sentido, por maioria, denegar a ordem, indeferindo a preliminar de litispendência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que concedia parcialmente a ordem. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Gilson Dipp, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) (Art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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