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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 165880 DF 2010/0048408-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-HC_165880_DF_1306432800815.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-HC_165880_DF_1306432800817.pdf
Relatório e VotoAGRG-HC_165880_DF_1306432800816.pdf
VotoAGRG-HC_165880_DF_1306432800818.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVACORRUPÇÃO DO MENOR. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃODA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a caracterização do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e doAdolescente, basta a efetiva participação do menor no delito,independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo emvista se tratar de delito de natureza formal. Precedentes destaCorte e do Supremo Tribunal Federal.
2. As penas-bases foram fixadas no mínimo legal, não sendo possívelacolher o pedido de aplicação das atenuantes da menoridade e da daconfissão espontânea para se reduzir as reprimendas iniciais abaixodesse limite, sob pena de ofensa ao enunciado nº 231 da Súmula desseTribunal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, ressalvando entendimento o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085241/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-165880-df-2010-0048408-6

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